A Prefeitura de Mossoró encaminhou à Câmara Municipal o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026, que prevê descontos de até 99% em juros e multas para cidadãos e empresas regularizarem seus débitos fiscais.
A proposta permite abatimento máximo para quem optar pelo pagamento à vista, enquanto aqueles que preferirem parcelar também terão reduções nos encargos, com percentuais que variam conforme o número de parcelas.
De acordo com o projeto, os descontos são distribuídos da seguinte forma: 99% para pagamento à vista, 95% em até quatro parcelas, 80% em até 12 vezes, 60% em até 36 parcelas e 20% em até 84 parcelas.
O REFIS contempla tributos como IPTU, ISS e outras taxas municipais, incluindo débitos inscritos ou não em dívida ativa, além de dívidas que já foram parceladas anteriormente.
A iniciativa tem como objetivo incentivar a regularização fiscal, oferecendo condições mais acessíveis para que contribuintes quitem pendências vencidas até 31 de dezembro de 2025.
O projeto de lei segue agora para análise e votação na Câmara Municipal, e, se aprovado, será executado pela Secretaria Municipal da Fazenda, responsável pela aplicação do programa.
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