A Prefeitura de Mossoró teve aprovado, nesta terça-feira (5), o projeto do REFIS 2026, programa de recuperação fiscal que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos com o município. A proposta foi enviada pelo Executivo e aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal.
O programa garante descontos que podem chegar a até 99% em juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista. Também há condições facilitadas para quem preferir parcelar os débitos, com percentuais de redução progressivos conforme o número de parcelas.
De acordo com as regras, o contribuinte pode escolher entre diferentes modalidades de pagamento. No parcelamento em até quatro vezes, o desconto é de 95%; em até 12 parcelas, 80%; em até 36 parcelas, 60%; e em até 84 parcelas, 20% de redução sobre juros e multas.
O REFIS contempla dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, incluindo tributos como IPTU, ISS e outras taxas municipais. A medida busca incentivar a regularização fiscal e aumentar a arrecadação do município.
Com a aprovação, o próximo passo será a sanção e regulamentação do programa por parte da Prefeitura, que deverá divulgar em breve os prazos e procedimentos para adesão.
A iniciativa representa uma oportunidade para contribuintes quitarem pendências com condições mais acessíveis, contribuindo também para o equilíbrio financeiro da gestão municipal.
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