O Governo do Rio Grande do Norte, em audiência na noite desta quarta-feira 9, afirmou que não haveria redução nos vencimentos e direitos dos delegados, agentes e escrivães da Polícia Civil. Houve a apresentação de uma proposta de Lei Complementar para incorporação dos adicionais por tempo de serviço aos salários, mas as representações das categorias apresentaram nova reivindicação que implica em aumento das remunerações e abandonaram a mesa de negociação.
“Nós provamos, tanto na nossa ação do Tribunal de Justiça como na apresentação do projeto na minuta exposta hoje, de envio de um projeto de lei, que não existe essa ameaça de redução dos vencimentos”, afirmou o vice-governador Antenor Roberto, em reunião com os representantes dos sindicatos dos delegados, Thaís Aires, dos agentes, Edilza Faustino e da associação dos escrivães, Priscila Vieira.
Antenor Roberto reforçou que o espírito do Governo do Estado é de diálogo, de defesa do policial civil e “hoje, nesse espírito de negociação, a tentativa é de preservar a categoria de medidas que os próprios órgãos de controle estão exigindo do governo”.
“Se nenhum direito de vocês está sendo tirado, qual a razão dessa greve?”, questionou o vice-governador na tentativa que fosse feito em mesa os apontamentos de ajustes necessários à redação da proposta do projeto de lei rejeitado pela categoria. Apesar do espaço aberto às eventuais modificações na redação do Projeto de Lei Complementar, as representações se levantaram e abandonaram a mesa de negociação.
“Você não pode parar os serviços da polícia, causar os danos que estão sendo causados à sociedade sob uma hipótese que eu acho, enquanto categoria, que pode acontecer. Isso não existe, não é razoável esse prejuízo diante da conduta dos policiais civis a despeito de todas as garantias oferecidas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte”, avaliou o vice-governador Antenor Roberto.
Para o vice-governador, é preciso que “eles assumam diante da sociedade que estão parando porque querem outra remuneração. Mas não porque estavam retirando ou ameaçando retirar adicional por tempo de serviço”.
Negociação
Hoje, mais cedo, o Governo apresentou proposta de Lei Complementar para incorporação dos adicionais por tempo de serviço aos salários, o que evitará qualquer perda às categorias, como pede a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE). Antes, em mais uma tentativa de negociação, o Governo tomou a iniciativa de trazer também ao diálogo a Justiça e o Ministério Público, de quem obteve o compromisso de aceitar uma eventual modulação após o julgamento da ADI.
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