MPRN firma TAC com Prefeitura de Felipe Guerra para disciplinar Carnaval 2026

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Apodi, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Felipe Guerra e órgãos de segurança pública para regulamentar a realização dos eventos do Carnaval de 2026 no município.

O documento define que a programação oficial das festas deverá iniciar às 19h e encerrar às 2h30 da madrugada. O cumprimento dos horários será fiscalizado pela Polícia Militar e por fiscais municipais, e o descumprimento acarretará a interrupção imediata das atividades sonoras, além da aplicação de multa no valor de R$ 100 mil por infração, destinada ao Fundo Municipal de Saúde.

O TAC também prevê a garantia de efetivo policial adequado durante os eventos, visando assegurar a ordem e a segurança do público. Além disso, fica proibida a instalação de mesas, cadeiras ou qualquer tipo de mobiliário dentro da área cercada dos shows, de modo a facilitar a circulação dos foliões e evitar aglomerações excessivas.

No que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes, o acordo estabelece a restrição da venda de bebidas alcoólicas exclusivamente a maiores de 18 anos e proíbe a comercialização de bebidas em recipientes de vidro. O Município ainda deverá solicitar alvará judicial específico junto à 1ª Vara da Comarca para disciplinar a entrada e permanência de menores desacompanhados nos eventos.

Para outras infrações previstas no TAC, exceto o descumprimento de horários, está estipulada multa de R$ 10 mil por cláusula violada, com atualização mensal pelo índice IGP-M. Em casos de reincidência ou infrações consideradas graves, os eventos poderão ser suspensos, e os responsáveis poderão responder judicialmente.

O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado por representantes do Ministério Público, da gestão municipal de Felipe Guerra, das polícias Militar, Civil, Rodoviária Estadual e Federal, além do Corpo de Bombeiros, reforçando a atuação integrada para garantir um Carnaval seguro e organizado em 2026.