Nesta terça-feira (4), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que magistrados estão autorizados a receber honorários por palestras e a possuir participações acionárias em empresas, desde que não exerçam a função de sócios-administradores.
No decorrer da sessão vespertina, o ministro rotulou como “má-fé” as críticas direcionadas à atuação dos membros da Corte. Tais manifestações ocorreram em meio ao julgamento que analisa a constitucionalidade de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impôs restrições ao uso de redes sociais por parte dos magistrados.
Conforme o ministro, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) apenas veda que o magistrado atue como sócio-administrador de empreendimentos. Moraes ressaltou que a carreira da magistratura é aquela que apresenta o maior número de restrições de conduta no serviço público.
“Um magistrado pode receber por palestras e ser acionista de uma empresa. A Loman proíbe apenas a condição de sócio-dirigente. Caso contrário, nenhum membro da magistratura poderia possuir investimentos ou ações em instituições financeiras. Se ele é acionista de um banco, não poderia julgar qualquer caso relacionado ao sistema financeiro”, elucidou Moraes.
O ministro Dias Toffoli endossou o posicionamento de Moraes, complementando: “Seria necessário doar sua herança a alguma instituição de caridade, caso o juiz tenha pais acionistas de uma empresa ou fazenda. Muitos magistrados são proprietários rurais ou donos de negócios. Desde que não exerçam a administração, eles possuem pleno direito de receber seus dividendos”.
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Parentes
Alexandre de Moraes também esclareceu que o Supremo Tribunal Federal não autorizou a participação de seus membros em julgamentos que envolvam escritórios de advocacia de seus familiares. Em 2023, a Corte havia revogado uma modificação no Código de Processo Civil (CPC) que expandia as situações de impedimento para juízes.
“O magistrado não pode possuir qualquer vínculo com o processo que está sob sua análise. Todos os membros da magistratura, incluindo os desta Suprema Corte, jamais julgam casos nos quais haja alguma conexão”, asseverou.
Código de Ética
As manifestações de Moraes e Toffoli acerca da conduta dos juízes surgem em um período em que o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, debate a implementação de um Código de Ética específico para o Supremo.
No mês anterior, os ministros foram alvo de críticas devido à sua conduta em relação às investigações que envolviam o Banco Master.
Moraes refutou ter comparecido a um encontro com Paulo Henrique Costa, ex-presidente do Banco Regional de Brasília (BRB), ocorrido no primeiro semestre do ano anterior, na residência do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master.
O alegado encontro foi divulgado pelo Portal Metrópoles e teria acontecido durante o processo de negociação para a aquisição do Banco Master pelo BRB. Em comunicado oficial, Moraes qualificou a matéria jornalística como “falsa e mentirosa”.
Previamente à liquidação do Banco Master pelo Banco Central, o escritório de advocacia Barci de Moraes, ligado à família do ministro, havia prestado serviços à instituição financeira de Vorcaro.
No começo deste mês, o ministro Dias Toffoli foi alvo de críticas por manter-se como relator de um processo, após reportagens jornalísticas revelarem que a Polícia Federal identificou irregularidades em um fundo de investimento associado ao Banco Master. Esse fundo adquiriu uma parte do resort Tayayá, situado no Paraná, que pertencia a parentes do ministro.
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