Ministro do TCU autoriza novos empréstimos consignados do INSS após apelo da AGU

O ministro Marcos Bemquerer Costa, do Tribunal de Contas da União (TCU), concedeu nesta sexta-feira (8) a autorização para que novos empréstimos pessoais consignados do INSS sejam novamente oferecidos. A decisão veio após a análise de um recurso protocolado pelo governo federal.

Esta medida possui validade imediata e vigorará até que o plenário da Corte profira um julgamento definitivo sobre o assunto.

Contudo, as operações envolvendo os “cartões de crédito consignado” e os “cartões consignados de benefício” permanecem paralisadas, conforme determinação anterior do tribunal.

Empréstimos pessoais reativados

A recente deliberação atende a uma solicitação formulada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que havia recorrido da suspensão de novas operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS, imposta pelo TCU na semana anterior.

No documento de apelação, o Poder Executivo argumentou que a paralisação dos empréstimos pessoais poderia acarretar significativas consequências econômicas e sociais, dificultando o acesso ao crédito para os segurados.

Conforme a justificativa governamental, tal medida poderia levar aposentados a buscar linhas de crédito mais onerosas, elevando o risco de superendividamento e impactando negativamente a circulação monetária na economia.

Ao restabelecer a concessão de empréstimos pessoais, o ministro ressaltou a evolução na implementação de mecanismos de segurança no sistema utilizado para essas transações.

“As novas informações sobre o estágio avançado da implementação das demandas estruturantes de segurança dos empréstimos pessoais consignados justificam, de forma excepcional, a suspensão da medida cautelar”, declarou Bemquerer em sua decisão.

Cartões permanecem bloqueados

Apesar da liberação parcial, o TCU manteve a proibição para novas concessões nas seguintes modalidades:

• cartão de crédito consignado;
• cartão consignado de benefício.

Esses produtos são vistos como mais vulneráveis pelo tribunal, em razão do elevado número de indícios de irregularidades identificados em auditorias. A suspensão continuará em vigor até uma nova avaliação da Corte.

Contexto da situação

Em 29 de abril, o TCU havia determinado a interrupção imediata de novos empréstimos consignados do INSS, após constatar falhas de segurança no sistema “eConsignado”.

Segundo o tribunal, existia um risco considerável de prejuízos financeiros tanto para os aposentados quanto para os cofres públicos.

Entre os problemas evidenciados, destacavam-se:

• contratos firmados sem a autorização dos beneficiários;
• empréstimos realizados em nome de pessoas já falecidas;
• fraudes de identidade;
• deficiências na validação biométrica;
• desvio de verbas;
• ausência de documentação;
• cobrança de juros abusivos.

A decisão foi tomada após auditorias revelarem indícios de práticas abusivas e a possível divulgação indevida de dados sigilosos de aposentados e pensionistas.

Dados alarmantes

Relatórios elaborados pela Controladoria-Geral da União (CGU) apontaram uma alta incidência de problemas nos cartões consignados.

De acordo com a CGU:

• 36% dos entrevistados declararam não reconhecer a contratação do cartão;
• 25% afirmaram não ter solicitado o produto;
• 36% relataram não ter recebido os valores referentes ao saque;
• 78% disseram não receber as faturas dos cartões.

O TCU concluiu que essas falhas expõem os aposentados a golpes financeiros e aumentam a probabilidade de endividamento irregular.

Um mercado de bilhões

A interrupção dos consignados havia gerado apreensão no mercado financeiro e no governo. O setor movimenta aproximadamente R$ 100 bilhões e atende a milhões de aposentados e pensionistas do INSS.

Estimativas do setor bancário indicavam que cerca de 17 milhões de beneficiários poderiam ser afetados pela paralisação das operações. Desse total, mais da metade estaria com restrições de crédito e sem acesso a outras linhas tradicionais.

Próximas alterações

Além da suspensão parcial, o governo federal também anunciou modificações permanentes no crédito consignado do INSS.

A Medida Provisória (MP) da nova versão do Desenrola Brasil, divulgada esta semana, prevê o encerramento gradual do cartão consignado.

Conforme as novas diretrizes:

• o produto começará a ter sua oferta reduzida em 2027;
• o limite de comprometimento da renda será progressivamente diminuído;
• a modalidade deixará de existir a partir de 2029.

A MP também promoveu alterações nas regras do empréstimo consignado tradicional.

Entre as mudanças, destacam-se:

• o prazo máximo para quitação passará de oito para nove anos;
• o limite total de comprometimento da renda cairá de 45% para 40%;
• posteriormente, este percentual será gradualmente reduzido até atingir 30%.