O Congresso Nacional, em sessão realizada nesta quinta-feira (30), reverteu a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mantendo o Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. Este PL visa diminuir as penas aplicadas a indivíduos condenados por envolvimento na tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023. A proposta legislativa agora segue para sua promulgação.
Na votação no Senado Federal, 49 parlamentares se posicionaram a favor da rejeição do veto presidencial, enquanto 24 foram contrários. Para que a derrubada fosse efetivada, eram necessários 41 votos.
Já na Câmara dos Deputados, a medida obteve o apoio de 318 parlamentares, com 144 votando contra e cinco abstenções. O quórum mínimo para a derrubada do veto era de 257 votos.
Antes da deliberação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), optou por fracionar a votação. Ele excluiu do escopo da análise trechos que poderiam beneficiar criminosos comuns, ao reduzir o período para a progressão de pena, uma alteração prevista no texto original aprovado em dezembro de 2025.
O Projeto de Lei 2.162 de 2023 foi incluído como pauta exclusiva da sessão, ganhando precedência sobre mais de 50 vetos, sejam parciais ou totais, que aguardavam a apreciação do Parlamento.
O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), levantou uma questão de ordem contestando a prioridade na votação do PL, argumentando que outros vetos deveriam ser analisados antes. Contudo, seu pedido foi indeferido por Alcolumbre.
"Estamos deliberando sobre o tema da democracia e, consequentemente, sobre o futuro de novas investidas golpistas, caso este veto seja derrubado", afirmou a liderança governista. Ele complementou, "uma vez que está defendendo um grupo específico, o de Jair Bolsonaro, e os generais golpistas que tentaram instaurar um golpe no país."
Uczai também fez menção ao plano de assassinatos contra o presidente eleito e o vice, que fazia parte da trama golpista.
"Não se trata de esquerda ou direita. Trata-se de escolher entre democracia ou golpe, ditadura, autoritarismo no Brasil. Liberdade e democracia, sim; ditadura, nunca mais", concluiu.
A derrubada do veto foi defendida pelo senador Espiridião Amim (PP-SC), relator do PL, que argumentou que o julgamento da trama golpista não teria sido conduzido de forma justa.
"Quero, em primeiro lugar, dizer a todos os congressistas aqui presentes que este é um dia que pode nos permitir avançar ou superar o primeiro degrau rumo à justiça e à harmonia política no Brasil", declarou o parlamentar.
Motivação do veto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto conhecido como PL da Dosimetria por considerar que a proposta é inconstitucional e contraria o interesse público ao prever a redução de penas para crimes que atentam contra a democracia.
"[O PL] teria o potencial de elevar a ocorrência de crimes contra a ordem democrática e representaria um retrocesso no processo histórico de redemocratização que deu origem à Nova República", justificou o Palácio do Planalto.
Compreenda a proposta
O PL da Dosimetria estabelece que, quando os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado forem praticados no mesmo contexto, a pena aplicada será a mais grave entre elas, e não a soma de ambas.
O cerne do projeto reside em uma alteração no método de cálculo das penas, buscando "calibrar a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas."
Tais modificações podem beneficiar indivíduos condenados pelos eventos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de figuras militares como Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
*Com a colaboração de Luciano Nascimento
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