A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu sinal verde ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 262/19, originário do Senado. A proposta visa conceder às cooperativas a possibilidade de utilizar recursos de três importantes fundos públicos: o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) e o Fundo da Amazônia (FDA).
Esses fundos são destinados a fomentar investimentos produtivos, aprimorar a infraestrutura e impulsionar a criação de postos de trabalho nas respectivas regiões.
De autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), a iniciativa tem como objetivo principal fortalecer o setor cooperativo, reconhecido por sua capacidade de gerar emprego e renda.
A deputada Bia Kicis (PL-DF), relatora do texto, recomendou a aprovação do projeto, juntamente com uma emenda de redação proposta pela Comissão de Finanças e Tributação. Essa modificação visa garantir que a nova legislação esteja em conformidade com as diretrizes da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71).
Para Kicis, a medida não só confere segurança jurídica à utilização dos recursos, mas também tem o propósito de "estimular o cooperativismo com a finalidade de desenvolvimento regional".
A tramitação do projeto prossegue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados. Contudo, devido às alterações realizadas pelos parlamentares, se a proposta for aprovada em Plenário, será necessário que ela retorne ao Senado para nova apreciação antes de ser encaminhada à sanção presidencial.
Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei complementar
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