Os membros da Comissão de Administração da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovaram, à unanimidade, o projeto de lei que institui procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas do Estado.
De autoria do deputado estadual Luiz Eduardo (SDD), a proposição tem como objetivo desburocratizar e acelerar o processo de funcionamento pleno de uma empresa, vez que inova no ordenamento um conjunto de regras que encurtem o prazo para emissão de atos de liberação de atividade econômica.
O parlamentar reforçou que a burocracia que existe hoje provoca os seguintes efeitos: menos empresas surgindo, mais empresas no setor informal, o projeto de lei vem contribuir com o aumento de novas empresas, menos investimentos e maior corrupção. “O caminho está na desburocratização”, disse.
Também foram aprovados os projetos de lei nº 292/2024 que institui a política estadual de combate às fraudes virtuais e aos delitos cibernéticos no RN e o PL nº 20/2024 que altera a lei complementar Nº 713, de 15 de junho de 2022, para instituir a gratificação especial de produtividade no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
As matérias aprovadas seguem a tramitação legal até chegar ao plenário para votação dos deputados estaduais.
