O plenário da Câmara dos Deputados decidiu, na última quinta-feira (30), por reverter o veto total do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria. Este PL visa diminuir as sentenças de indivíduos condenados por atos relacionados à tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023, o que poderia beneficiar, entre outros, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Na votação ocorrida na Câmara, 318 deputados manifestaram-se a favor da medida que concede benefícios aos sentenciados, enquanto 144 parlamentares votaram contra. Contudo, a efetiva anulação do veto presidencial depende agora da apreciação do Senado Federal, que atualmente delibera sobre a questão.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), líder de sua bancada na Câmara, expressou seu pesar, afirmando que a deliberação do Congresso representa um posicionamento “contra a democracia e contra o nosso povo”.
"Crimes contra a democracia não podem ser minimizados. A democracia é o pilar que sustenta a liberdade de expressão, a liberdade de organização e o direito de ir e vir", declarou a parlamentar. Ela enfatizou a seriedade da situação ao afirmar: "Não estamos tratando levianamente a penalização e a criminalização do líder da tentativa de um golpe de Estado, o senhor Jair Bolsonaro. Ele é o principal articulador."
Previamente à votação, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), realizou um desmembramento do projeto original. Ele removeu as seções que concederiam vantagens a criminosos comuns, através da redução do período necessário para a progressão de regime, uma alteração que estava presente no texto aprovado em dezembro de 2025.
O deputado Alberto Fraga (PL-DF) manifestou gratidão a Alcolumbre pela forma como conduziu o processo de votação. Fraga argumentou que seria indevido o julgamento da suposta trama golpista pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
"Essa narrativa de golpe, de tentativa de golpe, persiste. Contudo, nada disso ocorreu de fato. Nós, neste dia, restabeleceremos a verdade", declarou o deputado.
Motivação para o veto presidencial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por vetar o Projeto de Lei da Dosimetria, justificando sua decisão na percepção de que a medida é inconstitucional e contraria o interesse público, ao propor a diminuição de penas para delitos que atentam contra a democracia.
"O Projeto de Lei, se aprovado, teria o potencial de elevar a ocorrência de crimes contra a ordem democrática e representaria um retrocesso no percurso histórico de redemocratização que deu origem à Nova República", argumentou o Palácio do Planalto em sua declaração.
Compreenda o projeto
O Projeto de Lei da Dosimetria estabelece que, nos casos em que os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado forem cometidos no mesmo cenário, a penalidade aplicada será a correspondente à infração mais severa, em vez da acumulação das duas penas.
A essência do projeto reside na alteração do método de cálculo das sentenças, buscando "ajustar as penas mínimas e máximas de cada tipo penal, assim como a metodologia geral para o cômputo das penalidades".
Essas modificações estão projetadas para beneficiar indivíduos condenados pelos eventos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, e também figuras militares como Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, que foi ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, antigo chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
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