O Projeto de Lei 2158/23, que permite a instalação de drogarias em supermercados sob condições específicas, obteve aprovação na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (2). As farmácias deverão operar em um ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade.
A matéria agora aguarda a sanção do presidente da República para se tornar lei.
Para o relator da proposta, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), a iniciativa visa otimizar o acesso da população a serviços farmacêuticos, particularmente em localidades de menor porte onde a disponibilidade de drogarias é limitada.
Ele argumentou sobre as “dificuldades de acesso enfrentadas pelos consumidores que residem em pequenos municípios, nas regiões mais remotas do Brasil, devido à ausência de farmácias nesses locais”.
Em contrapartida, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) manifestou preocupação, classificando a medida como um potencial risco à saúde pública e um estímulo à automedicação. Ela também criticou a aprovação como uma concessão aos interesses da indústria farmacêutica.
“A pessoa que pega o medicamento vai pegar também pão”, disse. “É um absurdo. É ceder ao interesse e lobby dos segmentos vinculados aos grandes laboratórios”, completou.
Detalhes da regulamentação
Conforme o texto aprovado, mesmo que a farmácia opere sob a mesma identidade fiscal do supermercado ou por meio de um contrato com uma drogaria já licenciada, ela deverá cumprir rigorosamente todas as normas sanitárias e técnicas vigentes. Isso inclui:
- presença obrigatória de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia;
- dimensionamento físico e estrutura de consultórios farmacêuticos;
- recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade adequados;
- rastreabilidade, assistência e cuidados farmacêuticos.
A proposta proíbe expressamente a comercialização de fármacos em espaços abertos, integrados ou sem uma separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas fora do setor específico da farmácia.
Venda de medicamentos controlados
Para a aquisição de medicamentos de controle especial, que exigem a retenção da receita médica, o projeto estabelece que a entrega do produto ao consumidor só poderá ocorrer após a efetivação do pagamento.
O transporte desses fármacos do balcão de atendimento da drogaria até o caixa para pagamento deverá ser feito em embalagem devidamente lacrada, inviolável e identificável.
Comércio digital
O texto também autoriza farmácias devidamente licenciadas e registradas a utilizar plataformas de comércio eletrônico e canais digitais para serviços de logística e entrega ao consumidor, desde que todas as regulamentações sanitárias aplicáveis sejam integralmente respeitadas.
Posicionamento da categoria farmacêutica
Em um comunicado oficial, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) manifestou-se favoravelmente à versão aprovada pela Câmara, considerando que ela “reduz danos” ao preservar as exigências sanitárias já previstas no Senado e ao incorporar pontos cruciais defendidos pela entidade.
A nota do CFF enfatizou que “a instalação de farmácias em supermercados somente poderá ocorrer se forem farmácias completas, com espaço físico segregado, presença obrigatória de farmacêutico responsável técnico, cumprimento integral das normas sanitárias e fiscalização sanitária”.
A entidade também esclareceu que o projeto não permite a venda de medicamentos em gôndolas ou caixas comuns de supermercado, e que emendas que propunham a assistência farmacêutica remota em pequenos municípios foram rejeitadas, mantendo a obrigatoriedade da presença física do profissional.
O CFF concluiu que o debate em plenário buscou um “equilíbrio entre acesso, concorrência e proteção à saúde pública”, e que a manutenção das exigências estruturais e da presença do farmacêutico assegura o modelo sanitário defendido pelo conselho.
Críticas e preocupações
Dias antes da votação, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) havia emitido uma recomendação pela rejeição de qualquer proposta legislativa que abordasse a venda de medicamentos em supermercados.
Em nota, a entidade expressou que o projeto, ao autorizar a dispensação de medicamentos isentos de prescrição nesses estabelecimentos, poderia “desencadear interesses comerciais acima do cuidado à saúde das pessoas, do acesso racional e seguro dos medicamentos e à segurança e o bem-estar da população”.
Em dezembro, o Ministério da Saúde também se posicionou contra a medida, argumentando que ela comprometeria o alcance do eixo estratégico 13 da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que visa promover o uso racional de medicamentos.
A pasta alertou que “medicamentos, mesmo aqueles isentos de prescrição, possuem riscos. Seu uso sem orientação adequada pode levar a diversos problemas como a automedicação inadequada, resultando em interações medicamentosas, intoxicações, agravamento de doenças não diagnosticadas e mascaramento de sintomas importantes”. O ministério concluiu que essa prática “dificulta o tratamento adequado podendo colocar em risco a saúde do cidadão, comprometendo a saúde pública”.
*Com informações da Agência Câmara
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