Nesta terça-feira (10), a Prefeitura Municipal de Mossoró vai enviar à Câmara de Vereadores o projeto de lei referente a implementação da hora-relógio à carga horária dos professores da Rede Municipal de Ensino, em cumprimento a decisão judicial nº 90493112.
Essa decisão partiu de ação civil pública nº 0821709-44.2017.8.20.5106 do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que pede ao município para estabelecer na Rede Municipal de Ensino o cumprimento da jornada de trabalho dos professores de magistério com base na hora-relógio.
A ação foi julgada em todas as instâncias da Justiça e todas as decisões foram favoráveis à mudança. No dia 19 de gosto deste ano, a ação foi transitada em julgado, dessa forma, as partes não podem mais recorrer para não cumprir a sentença de imediato.
Durante uma audiência realizada em 2022 para debater sobre a ação, a Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Educação se manifestaram a favor de manter a jornada de trabalho considerando as horas-aula, modelo atual.
Dessa forma, a Rede Municipal de Ensino passa a cumprir a decisão a partir de 2025, acatando a hora-relógio e não mais a hora-aula. A hora-aula corresponde ao tempo de duração efetivo de aula, definido por cada instituição, geralmente entre 45 e 50 minutos. Já a hora-relógio, é um período de 60 minutos. Com isso, a partir dessa decisão, professores e funcionários terão que cumprir uma carga horária superior a que é praticada atualmente.
