O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Natal, recomendou à Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) que adeque seus editais de concurso público às normas que garantem a reserva de vagas para pessoas com deficiência. A publicação foi feita no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (30) e fixa prazo de 20 dias para que sejam informadas as providências adotadas.
A recomendação visa assegurar que os editais, tanto os que estão com inscrições abertas ou em andamento quanto os que serão elaborados futuramente, reservem o percentual mínimo de 10% das vagas para pessoas com deficiência, com garantia de pelo menos uma vaga. Os quantitativos atendem o previsto na Lei Complementar nº 122 de 1994, recentemente alterada pela Lei Complementar nº 754 de 2024.
A recomendação solicita ainda que a FUERN adote medidas para facilitar a inscrição e o acesso às informações dos candidatos com deficiência, especificando as atividades de cada cargo. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) também respalda a recomendação, ao estabelecer o direito à igualdade de oportunidades e proibir qualquer forma de discriminação. O não acatamento da recomendação implica em risco de medidas administrativas e judiciais cabíveis.
