Um parecer do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte (MPC-RN) pediu a suspensão de diárias operacionais acima do limite mensal de policiais penais no Estado. O pedido ocorre no âmbito de um processo em curso no Tribunal de Contas do Estado para apurar pagamentos supostamente irregulares de diárias no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap).
A solicitação do MP de Contas foi feita no final de janeiro de 2025 e faz parte de um processo originado em 2022. No parecer do MP de Contas, é solicitado que a Seap suspenda o pagamento de diárias operacionais acima do limite mensal de 20 diárias, e de 10 diárias para os Policiais Penais que trabalham em plantões de 24 horas; que a Seap comprove a voluntariedade de policiais em aderirem ao regime de D.Os, além de suspender o pagamento de diárias operacionais para todos os servidores lotados na área administrativa na referida Pasta de Governo, inclusive aqueles que ocupam funções de Direção e Vice-Direção de presídios estaduais e funções de chefia da Secretaria de Administração Penitenciária, que segundo o MP de Contas, devem ser remunerados com vantagem específica.
O processo surgiu a partir de denúncia do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MPRN, e foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). A Diretoria de Despesa com Pessoal do TCE constatou que a concessão de diárias operacionais ocorria em desacordo com a legislação. Além desse processo, há outro processo aberto pela 70ª Promotoria de Justiça de Natal por meio de uma Notícia de Fato.
A auditoria do TCE apontou pelo menos seis irregularidades, entre elas a remuneração, por meio de D.Os, pelo exercício de função de diretores, vice-diretores, chefes de equipe, chefes de manutenção, chefes de segurança, chefes de disciplina, chefes de jurídico, entre outras funções; remuneração por meio de D.Os para servidores que dirigem vans para transportar policiais penais para unidades, plantonistas com cargas excessivas e até pagamento a servidores em teletrabalho. “Destaca-se que alguns servidores conseguem dobrar a remuneração do cargo com o valor recebido a título de diárias”, diz trecho do parecer do MP de Contas.
