Micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacional para o ano de 2022 e objetivam a efetivação da adesão ao regime tributário têm até 31 de março para regularização de débitos junto ao Município. Esses débitos se referem a pendências tributárias que precisam ser corrigidas para prosseguimento do processo de adesão ao Simples Nacional.
O novo prazo foi aprovado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e será seguido pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ). A medida beneficiará todas as micro e pequenas empresas já em atividade sediadas em Mossoró que pretendem migrar para o Simples Nacional em 2022, incluindo os MEIs.
Ivo Franklin, secretário municipal da Fazenda, explica que a adesão ao regime tributário só pode ser efetivada se não houver pendências tributárias com o Município. “O pedido de reenquadramento no regime simplificado seguiu até 31 de janeiro, mas, para que a adesão ao Simples Nacional se efetive, é necessária a regularização das pendências tributárias com o Município”, detalha.
Em virtude da prorrogação, o cronograma dos processamentos parciais das opções e a divulgação do resultado final deverão ser ajustados. Definidos os novos prazos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, um novo cronograma será publicado.
Os contribuintes que precisarem regularizar pendências podem procurar o atendimento presencial da SEFAZ, que está localizada na avenida Alberto Maranhão, nº 1180, Centro, Mossoró. Os atendimentos acontecem de segunda a sexta, das 7h às 17h.
A Secretaria Municipal da Fazenda também orienta que, em caso de dúvidas, as empresas podem entrar em contato com o Núcleo do Simples Nacional da SEFAZ, através dos telefones 3315-4890 e (84) 99655-5429 ou acessando a relação de contatos, clicando em “Fale Conosco”, na página principal do Portal do Contribuinte da Prefeitura de Mossoró.
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