Durante sua sabatina no Senado Federal nesta quarta-feira (29), Jorge Messias, nomeado para o Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltou a importância da atuação conciliatória do Poder Judiciário na resolução de contendas fundiárias no Brasil.
Messias afirmou que "a conciliação, o diálogo e a pacificação representam o método mais eficaz para dirimir os conflitos de interesse no país, especialmente aqueles relacionados a questões fundiárias".
O atual advogado-geral da União (AGU) proferiu essas declarações em resposta ao senador Jayme Campos (União-MT), que havia expressado preocupação com a "insegurança jurídica" enfrentada pelos produtores rurais brasileiros, em meio à discussão sobre a tese do marco temporal, já declarada inconstitucional pelo STF.
Essa tese, embora aprovada por um projeto de lei no Congresso Nacional, estabelece que os povos indígenas teriam direito apenas às terras que ocupavam na data da promulgação da Constituição de 1988. Messias defendeu que a conciliação pode ser a chave para solucionar os impasses referentes às terras indígenas.
Ele destacou: "Fui o primeiro Advogado-Geral da União a ter a iniciativa de firmar um acordo no STF, garantindo o direito à justa indenização a um proprietário de terras com título legítimo no Mato Grosso, em uma área indígena que enfrentava disputas há muito tempo".
A indicação de Messias pelo governo federal visa preencher a cadeira vaga após a saída do ministro Luís Roberto Barroso. Sua confirmação no cargo exige o apoio de 41 dos 81 senadores.
Em relação às controvérsias do marco temporal, o futuro ministro do STF enfatizou a impossibilidade de "transigir com o que a Constituição determina".
Contudo, ele ponderou que "não se pode privar o proprietário de terras legítimo de seu direito a uma justa indenização ou a um processo de pacificação", reiterando que a conciliação entre o direito à propriedade privada e os direitos dos povos indígenas é o percurso ideal para alcançar a "paz social".
"A conciliação é viável. Concluímos um acordo histórico no Paraná que, após quatro décadas, permitiu a efetivação dos direitos dos indígenas Avá-Guarani, que haviam sido realocados devido à construção da usina de Itaipu, por meio da aquisição de terras", complementou.
Questões ambientais
O senador Jayme Campos também criticou a lentidão nos procedimentos de licenciamento ambiental e as decisões judiciais que interrompem as obras da Ferrogrão, uma ferrovia estratégica que conecta o Centro-Oeste aos portos do Norte do Brasil.
Messias classificou o projeto como crucial para a nação e recordou seus esforços, enquanto AGU, para promover a conciliação entre as partes e desbloquear a construção da Ferrogrão. Ele defendeu um modelo de desenvolvimento sustentável para o Brasil, capaz de assegurar a proteção ambiental.
"Não deve existir antagonismo entre a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento econômico. É perfeitamente possível harmonizar ambos", declarou.
Ele ponderou que "é fundamental haver clareza nas exigências ambientais e na escuta ativa dos povos indígenas e originários, mas tudo isso pode ser conduzido em prol do progresso".
Posicionamento sobre o aborto
Durante a sabatina, Jorge Messias, o indicado ao STF, reiterou sua posição de ser "totalmente contra o aborto".
"Não haverá, por minha parte, qualquer tipo de ativismo ou ação relacionada ao tema do aborto dentro da minha jurisdição constitucional. Quero deixar Vossas Excelências absolutamente tranquilas quanto a isso", afirmou.
Messias esclareceu que essa é uma visão "pessoal, filosófica e cristã" sua, e que o tema não deveria ser tratado pelo Judiciário, uma vez que é de competência exclusiva do Congresso Nacional.
O Advogado-Geral da União respondia a uma indagação do senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator da indicação de Messias na CCJ, que o questionou sobre o parecer da AGU contrário a uma medida do Conselho Federal de Medicina (CFM) que visava limitar o acesso ao aborto legal.
Conforme Messias, o CFM carece de competência para tal regulamentação, sendo esta uma prerrogativa do Parlamento. Ele declarou: "Quem possui a competência deve exercê-la. Não podemos criar atalhos. Assim, defendi o princípio da legalidade e o da separação de Poderes".
O candidato ao Supremo Tribunal Federal também declarou que, "independentemente da situação", o aborto configura uma "tragédia humana".
Ele acrescentou: "Contudo, precisamos analisar a questão com humanidade: há uma mulher, uma criança, uma adolescente, uma vida envolvida. Por essa razão, a legislação estabeleceu, há décadas, hipóteses muito restritas para a exclusão da ilicitude".
A legislação vigente autoriza o aborto em situações de estupro, risco iminente de morte para a gestante, ou em casos de anencefalia fetal, uma malformação congênita grave e fatal.
Eventos de 8 de janeiro
Messias foi questionado pela oposição a respeito de sua decisão, na função de Advogado-Geral da União, de solicitar a prisão dos indivíduos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023, que resultaram na depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília, com o objetivo de incitar um golpe militar contra a posse do presidente Lula.
O sabatinado afirmou que era uma obrigação inerente ao seu cargo requerer a prisão em flagrante daqueles que agiam contra a democracia.
"A medida visou proteger o patrimônio da União. E por que agi dessa forma? Porque era meu dever constitucional. Se eu não tivesse feito o pedido, teria prevaricado — e prevaricador nunca fui nem serei", declarou.
Comentários: