A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu seu aval nesta quarta-feira (22) à admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam à redução da carga horária de trabalho no país.
Em sua essência, as PECs têm como objetivo eliminar o modelo de seis dias de trabalho seguidos por um de descanso (6x1). Os textos agora passarão pela avaliação de uma comissão especial e, em seguida, serão submetidos ao plenário da Casa.
A PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe uma diminuição progressiva da jornada semanal, passando das atuais 44 para 36 horas, em um período de dez anos.
Já a proposta apensada, a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), estabelece uma semana de trabalho de quatro dias, com um limite de 36 horas no total.
Ambas as iniciativas ganharam impulso significativo com o movimento "Vida Além do Trabalho", que defende o fim do regime 6x1 para promover melhorias na saúde mental e na qualidade de vida dos trabalhadores. A aprovação da admissibilidade das propostas na CCJ ocorreu por unanimidade, em votação simbólica.
A função da CCJ é verificar a conformidade dos textos com a Constituição Federal, enquanto o mérito das propostas será debatido e decidido pela comissão especial.
Atualmente, a Carta Magna brasileira define que a jornada regular de um trabalhador não deve exceder oito horas diárias e 44 horas semanais.
Iniciativa do governo
Considerando a possibilidade de uma tramitação prolongada e a resistência da oposição em barrar as PECs, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso, na semana anterior, um projeto de lei (PL) com caráter de urgência constitucional, buscando encerrar a escala 6x1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais.
Um PL com urgência constitucional exige votação em até 45 dias, sob pena de travar a pauta de votações do plenário da Câmara.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o envio de um PL com urgência constitucional é uma prerrogativa do Executivo, mas que a Câmara dará continuidade à tramitação da PEC.
O governo sustenta que sua proposta não compete com as PECs em tramitação na Câmara, conforme esclarecido pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
“Caso a PEC seja aprovada dentro desse prazo, o PL, evidentemente, perde sua relevância, não havendo mais necessidade. Contudo, o rito de uma PEC é mais demorado que o de um PL. O PL avançará e pode resultar na entrada em vigor da redução da jornada de trabalho, que posteriormente seria consolidada por uma PEC para prevenir que futuros ‘aventureiros’ tentem aumentar a jornada, como ocorreu na Argentina”, detalhou Marinho.
Quando a PEC for ao plenário, será necessário um quórum qualificado de três quintos dos votos dos deputados, o equivalente a 308 parlamentares, em dois turnos de votação.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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