O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) emitiu, nesta quarta-feira (27), uma nota técnica com orientações aos municípios para planejar e ampliar a oferta de vagas em creches. O levantamento de 2024 apontou déficit de unidades e vagas voltadas a crianças de 0 a 3 anos, reforçando que o acesso à educação infantil é um direito da criança e um dever do Estado, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O documento, elaborado pela Secretaria de Controle Externo (Secex) e pela Diretoria de Avaliação de Políticas Públicas (DPP), recomenda diagnósticos periódicos da demanda considerando dados socioeconômicos e territoriais. Além disso, orienta os gestores a desenvolverem planos de expansão com metas e cronogramas claros, garantindo equidade no atendimento e evitando sanções legais por descumprimento.
Entre as recomendações estão a construção de novas unidades em áreas com maior déficit, a celebração de convênios temporários com instituições privadas e a concessão de auxílio emergencial a famílias vulneráveis enquanto a rede pública é ampliada. A nota também enfatiza a importância de critérios transparentes para priorização de vagas, incluindo crianças em situação de vulnerabilidade, mães solo, vítimas de violência doméstica e crianças em acolhimento institucional.
O monitoramento da política pública também é destacado, com a sugestão de criação de comitês envolvendo a sociedade civil, publicação de relatórios anuais sobre metas e resultados, e capacitação contínua dos gestores. Essas medidas visam assegurar planejamento eficiente e acompanhamento da implementação das ações.
As orientações do TCE-RN estão disponíveis na publicação “Síntese de Evidências sobre Oferta de Vagas em Creches”, que pode ser consultada no site do tribunal. A iniciativa reforça o compromisso do Estado com a educação infantil de qualidade e com o cumprimento das normas legais, promovendo maior transparência e responsabilidade na gestão pública.
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