O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (Sindiserpum) conquistou uma vitória no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), garantindo que os servidores readaptados mantenham o salário de seu cargo de origem, sem qualquer redução. A decisão anula a lei proposta pela Prefeitura, que previa cortes salariais para esses servidores.
Além de assegurar a manutenção salarial, o TJRN reconheceu que a readaptação é um direito reversível. Isso significa que o servidor readaptado pode, a qualquer momento, retornar ao cargo de origem caso recupere suas condições de saúde ou capacidade funcional. Com a decisão, os requisitos para a readaptação funcional em Mossoró passam a ser estabelecidos judicialmente, trazendo maior segurança jurídica aos servidores.
O advogado Lindocastro Nogueira, assessor jurídico do Sindiserpum, alertou os servidores readaptados para a importância de continuarem entregando a documentação no sindicato. Embora a vitória tenha sido obtida em um processo coletivo, é necessário garantir o direito individual de cada servidor. A entrega da documentação é fundamental para a continuidade da defesa e a aplicação dos direitos reconhecidos pela decisão judicial.
O Sindiserpum já havia realizado, no início do mês, uma reunião com os servidores readaptados, onde foram discutidos os impactos negativos das mudanças propostas na Lei Complementar Municipal nº 194/2023, especialmente em relação ao artigo 1º e ao artigo 29, §§ 3º a 7º da lei inicial.
