A Secretaria Estadual de Tributação do Rio Grande do Norte (SET/RN) anunciou que reduzirá para 18% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica e comunicações. A medida terá efeito retroativo ao dia 23 de junho, dia da publicação da Lei Complementar Nº 194/2022.
Atualmente, a alíquota praticada no Rio Grande do Norte é de 29% sobre combustíveis como diesel e gasolina. A redução é reflexo da lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que limitou a incidência do ICMS em produtos considerados essenciais. A legislação passou a estabelecer os combustíveis, energia e gás no rol.
Com a decisão, a pasta vai alterar, em decreto publicado nos próximos dias, a alíquota do ICMS sobre as operações com combustíveis, gás natural, energia elétrica e comunicações à alíquota geral vigente no RN.
"Essas medidas devem impactar na casa de R$ 90 milhões por mês em arrecadação do ICMS. O Governo espera que efetivamente essa medida chegue a reduzir os preços dos combustíveis nas bombas, beneficiando a população", afirma o titular da SET/RN, Carlos Eduardo Xavier.
O Rio Grande do Norte e outros dez estados entraram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que determinou a incidência do ICMS estadual em uma única vez, com alíquotas uniformes, em reais, sobre os preços dos combustíveis.
Além de Fátima Bezerra, assinam a ação os governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul. Não há confirmação se a administração estadual irá abrir mão da judicialização do tema.
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