A Prefeitura de Mossoró, juntamente com a Procuradoria-Geral do Município notificou nesta quinta-feira (18) as empresas Porcellanati e Itamil para desocupar as áreas no Distrito Industrial onde estão instaladas. As empresas tiveram decretos de reversão da doação dos terrenos publicados em decorrência do não cumprimento das cláusulas das leis que versam sobre a temática.
Com as notificações, as empresas terão 72 horas para desocupação pacífica dos terrenos. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo (Sedint) já vem em processo de avaliação de pedidos de áreas para instalação de novas empresas que têm interesse de investir e empregar em Mossoró.
“Hoje, temos mais de 20 pedidos de doação de áreas e temos uma grande expectativa de abertura de novas indústrias até o final do ano”, ressaltou o titular da Sedint, Frank Felisardo.
O Decreto n° 6.292, publicado em 5 de novembro de 2021, tratou da reversão da doação do terreno público à empresa Porcellanati. No entanto, a empresa entrou com ação na Justiça para revogar a decisão, não obtendo sucesso quando o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu pela legalidade do decreto.
Já o Decreto n° 6.519, publicado em 17 de maio de 2022, trata da reversão da doação do terreno referente à empresa Itamil. A empresa recorreu duas vezes da decisão. Porém, a Justiça, nos dois momentos deu parecer favorável à Prefeitura de Mossoró.
