Finalmente o prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) encaminhou o novo projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022 à Câmara Municipal de Mossoró. Cumpre, dessa forma, decisão judicial que mandou o chefe do Executivo inserir previsão orçamentária para emendas individuais impositivas, em cumprimento à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município (LOM). Antes, no início da semana, com esforço dos vereadores de governo e oposição, o Legislativo aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sancionada pelo Executivo na edição de quinta-feira, 6, do Jornal Oficial do Município.
A partir de agora, conforme acordo de líderes, a Câmara vai acelerar o processo de apreciação para, possivelmente, aprovar o orçamento até o final deste mês. É importante observar que, como agora existe um projeto oficialmente, mesmo que ainda não aprovado, o Executivo poderá utilizar em janeiro 1/12 avos da previsão orçamentária, o que garantirá o pleno funcionamento da máquina e as condições para a gestão municipal cumprir as suas obrigações legais como pagamento de salários, de serviços, fornecedores etc.
Quanto às obras que, supostamente não poderiam ser iniciadas porque o orçamento não está aprovado, não sustenta na verdade. As obras citadas pelos governistas são carimbadas pelo Finisa, contratado na gestão passada, com recursos disponibilizados desde o final de 2020. O prefeito não autorizou as obras importantes, como, por exemplo, a pavimentação da principal artéria dos bairros Lagoa do Mato e Belo Horizonte, porque não teve interesse político. Fato inconteste.
O importante agora é que o projeto de orçamento chegou à Câmara, respeitando a Constituição e a Lei Orgânica do Município. O documento reserva 1,2% da receita líquida para emendas impositivas. Levando em conta que a previsão orçamentária é no valor de mais de R$ 851 milhões, a reserva de contingência das emendas impositivas é de mais de R$ 9,2 milhões. Cada vereador poderá apresentar emendas individuais que somem R$ 400 mil. Vale ressaltar que acordo firmado entre governistas e oposicionistas ficou definido que 50% das emendas impositivas serão direcionadas para a área da saúde.
O novo projeto de orçamento não traz grandes mudanças em relação ao orçamento aprovado em 2021 e que a Justiça mandou o Legislativo devolver para o Executivo inserir as emendas impositivas. Os números orçamentários são praticamente os mesmos. A Câmara Municipal, por exemplo, ficará com mais de R$ 24 milhões, sendo R$ 1.150 milhão para a Fundação Vereador Aldenor Nogueira, que é administrada pelo Legislativo.
As secretárias de Saúde e Educação, nessa sequência, ficarão juntas com mais de 50% do orçamento 2022. São R$ 250 milhões para a Saúde e R$ 192 milhões para a Educação. Depois vem a Infraestrutura com R$ 87 milhões; Previ-Mossoró, R$ 68 milhões; e Finanças com R$ 64 milhões. Já a Secretaria de Cultura, responsável por agendas caras como Mossoró Cidade Junina e a Festa da Liberdade, terá pouco mais de R$ 11 milhões.
O Gabinete da Vice-Prefeitura, que foi esvaziado depois do rompimento político-administrativo entre Allyson Bezerra e o vice Fernandinho das Padarias, terá um orçamento de R$ 622 mil, menos de R$ 52 mil por mês.
Bom. O fato é que o município, agora, tem o orçamento 2022, que será apreciado e aprovado ainda este mês, conforme acordo entre as bancadas de governo, oposição e independentes.
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