A Prefeitura de Mossoró publicou, no Jornal Oficial de Mossoró (JOM) de segunda-feira (30), decreto prorrogando o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de créditos tributários no âmbito do município.
Os contribuintes têm até 30 de junho deste ano para aderirem ao parcelamento de dívidas relativas ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e outras taxas municipais, com o desconto de até 90% nos juros e multas.
O objetivo do programa é promover recuperação fiscal dos contribuintes. Além do desconto, o pagamento dos tributos e taxas municipais também podem ser parcelados em até 72 meses.
Por meio do “Programa de Parcelamento Incentivado”, o Município arrecada recursos que são importantes para ações, projetos e investimentos em benefício da população.
O parcelamento está disponível por meio do site mossoro.rn.gov.br, clicando na aba “contribuinte” e em seguida na aba “área restrita”.
Se ainda não for cadastrado, o contribuinte deve clicar em “solicitação de cadastro” e em seguida em “cadastramento de usuário comum/administrador”. Feito o cadastro, é necessário retornar e entrar em “acesso área restrita” e preencher as informações solicitadas.
É possível também requerer através de atendimento presencial na Secretaria da Fazenda, localizada na avenida Alberto Maranhão, 1180, Centro, das 7h às 17h.
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