Em uma declaração na sexta-feira (24), Márcio Elias Rosa, ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, enfatizou a urgência da implementação de um arcabouço regulatório transparente para a exploração de minerais críticos no Brasil.
Para o ministro, a criação de uma legislação específica é indispensável para dissipar incertezas sobre o futuro desses ativos estratégicos e impulsionar o avanço da indústria nacional.
"Não almejamos ser meros exportadores de matéria-prima. Seria um equívoco considerar minerais críticos ou terras raras apenas como itens para exportação; eles devem ser prioritariamente industrializados", afirmou ele durante o programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), na mesma sexta-feira.
Contexto da aquisição da Serra Verde
Essa manifestação surge em meio à recente aquisição da mineradora Serra Verde pela empresa norte-americana USA Rare Earth, em um negócio avaliado em cerca de US$ 2,8 bilhões. A Serra Verde é responsável pela operação da única mina de argilas iônicas ativa no Brasil, localizada em Pela Ema, Minaçu, Goiás.
Ademais, a mineradora se destaca como a única produtora, fora do continente asiático, de quatro elementos cruciais e de alto valor: o disprósio (Dy), o térbio (Tb), o neodímio (Nd) e o ítrio (Y). Esses minerais são essenciais para a fabricação de ímãs permanentes, empregados em uma vasta gama de tecnologias, como veículos elétricos, turbinas eólicas, robôs, drones, sistemas de ar-condicionado de alta eficiência, além de setores estratégicos como semicondutores, defesa, nuclear e aeroespacial.
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Críticas ao memorando de Goiás
O governo de Goiás celebrou a negociação, que se alinha a um memorando de entendimento assinado em março deste ano pelo então governador Ronaldo Caiado com o governo dos Estados Unidos. Esse acordo visava aprofundar a cooperação bilateral entre o estado e os EUA, permitindo pesquisas e desenvolvimento tecnológico conjuntos, além de facilitar investimentos na exploração de minerais críticos.
Rosa expressou preocupação com a percepção pública: "Muitos, ao lerem essa notícia, ficaram com a impressão de que estamos perdendo um ativo valioso, uma quantidade significativa de minerais críticos, para um grupo econômico estrangeiro."
Ele complementou: "Acredito que, neste cenário, ainda há muita desinformação. É imprescindível compreender a natureza das atividades que serão desenvolvidas."
O memorando de entendimento gerou críticas por parte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de parlamentares do PSOL, que solicitaram à Procuradoria-Geral da República (PGR) a anulação da venda da Serra Verde.
Avanço sobre competências da União
Para o ministro Márcio Elias, a ação do ex-governador goiano extrapola as atribuições da União.
"O subsolo brasileiro pertence à União. A competência para regulamentar a exploração de recursos naturais é da União, e é a União quem estabelece relações com outras nações", reiterou o ministro.
"É plausível que haja uma boa intenção e um pressuposto legítimo de impulsionar o desenvolvimento estadual motivando uma negociação desse porte, mas, sob o prisma jurídico, ela carece de sustentação", avaliou o ministro.
O ministro entende que o acordo firmado pelo governo de Goiás não gera obrigações legais vinculantes e que o país não corre risco de sofrer sanções caso não o cumpra.
"Trata-se, em grande parte, de um memorando sem qualquer comprometimento ou previsão de sanções", ponderou.
Debate sobre a legislação e a política nacional
Márcio Elias mencionou que, nesta semana, o governo federal solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a retirada de pauta do Projeto de Lei 2780/24, que propõe a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
O ministro explicou que a solicitação se deve ao entendimento do Palácio do Planalto de que, apesar da necessidade premente do Congresso Nacional em estabelecer marcos legais claros para a exploração das terras raras, a proposta exigia uma discussão mais aprofundada antes de ser submetida à votação parlamentar.
"O governo federal pretende apresentar propostas e sugestões que, acima de tudo, aprimorem o dever de industrialização dos minerais críticos", adiantou Márcio Elias, informando que representantes do governo devem se reunir com o relator do PL, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), já na próxima semana.
Em sua entrevista ao Bom Dia, Ministro, o ministro detalhou que a futura regulamentação deverá abranger desde a exploração dos minerais críticos até as movimentações societárias, como a transação resultante da venda da Serra Verde para a USA Rare Earth.
"É imperativo que legislemos e regulamentemos este tema rapidamente, pois ele não só suscita dúvidas, mas, principalmente, gera insegurança jurídica sobre quem pode explorar, as alterações, fusões e transformações dessas empresas, e quem pode obter o alvará para exploração e mineração. Tudo precisa ser regulado", defendeu.
O ministro rechaça a proposta de criação de uma empresa estatal para atuar no setor.
"Em nossa avaliação, no modelo atual, não há qualquer necessidade de se instituir uma estatal para a exploração, refino ou beneficiamento de minerais críticos estratégicos. Já dispomos de instrumentos legais que permitem eventuais subvenções e existe a possibilidade de associações com o setor privado, além do fomento a esse segmento essencial", argumentou, complementando que a criação de uma estatal "não seria sinônimo de um melhor aproveitamento desses ativos".
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