Em uma audiência pública realizada nesta quarta-feira (8) na Câmara dos Deputados, associações de médicos e psicólogos manifestaram fortes críticas aos impactos da Medida Provisória (MP) 1327/25. Conhecida como "MP do Bom Condutor", a proposta institui a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores que não acumularam pontos em suas carteiras nos últimos doze meses.
Com vigência desde dezembro de 2025, a Medida Provisória atualmente passa por avaliação em uma comissão mista do Congresso Nacional, sob a relatoria do senador Renan Filho (MDB-AL).
Antônio Meira, representante do Conselho Federal de Medicina (CFM), enfatizou a importância dos exames clínicos regulares como ferramenta essencial para monitorar a condição física e mental dos condutores.
“A capacidade de conduzir um veículo não deve ser avaliada apenas por registros de infrações ou por parâmetros administrativos”, afirmou.
A discussão acerca dos exames médicos e psicológicos para a obtenção da habilitação de motoristas foi organizada pela comissão especial responsável pela análise do Projeto de Lei 8085/14, bem como de outras 270 proposições que visam modificar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O encontro foi uma iniciativa dos deputados Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), relator da comissão, Fausto Pinato (PP-SP), Erika Kokay (PT-DF) e Eduardo Velloso (Solidariedade-AC).
Violência no trânsito
O deputado Ribeiro indagou aos participantes do debate se aprimorar os exames seria uma medida eficaz para frear o crescimento da violência nas vias.
“Considerando o aumento da agressividade e do estresse no ambiente de trânsito urbano, qual a relevância de uma avaliação psicológica mais aprofundada para os condutores das categorias A e B?”, questionou.
Juliana Guimarães, da Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego, salientou que avaliações periódicas possibilitam um monitoramento mais eficaz dos motoristas.
“Observamos o surgimento de conflitos, irritabilidade e desrespeito em um cenário onde a expressão comportamental se mostra mais intensa”, comentou.
Prevenção
Omar Costa, especialista em psicologia de tráfego, teceu críticas às alterações introduzidas pela Resolução 1.020/25 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Conforme a nova regra, as avaliações psicológicas para condutores são obrigatórias somente na primeira habilitação e, em casos de renovação, apenas para profissionais.
Costa enfatizou que o propósito dessas avaliações é identificar potenciais comportamentos de risco, e não meramente categorizar os motoristas.
“O condutor pode acreditar que, por dominar a técnica de direção, está apto a operar um veículo. Isso é uma questão. No entanto, possuir a capacidade psicológica e física para tal, é algo distinto”, observou.
Em sua réplica ao relator, Antônio Meira, do CFM, destacou que os médicos peritos de trânsito dispõem de instrumentos avaliativos que superam os exames elementares de visão e coordenação motora.
Conforme Meira, a especialidade surgiu da urgência em “estudar e atuar na prevenção de acidentes” e, consequentemente, diminuir o número de fatalidades.
Ausência no debate
O deputado Coronel Meira (PL-PE), que preside a comissão especial, manifestou descontentamento com a ausência do secretário nacional de trânsito, Adrualdo de Lima Catão, no debate, acusando-o de desfavorecer os profissionais dedicados à segurança viária no Brasil.
Além da MP 1327/25 e da Resolução 1.020/25, a Portaria 927/25 da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) também foi alvo de severas críticas, por fixar um valor máximo de R$ 180 para a totalidade dos exames de aptidão física e mental em todo o território nacional.
“Vocês estão desmantelando a educação para o trânsito no Brasil”, declarou Meira, direcionando suas palavras a Adrualdo Catão e ao ex-ministro dos Transportes e relator da MP, Renan Filho.
Apagão
Durante o debate, clínicas envolvidas nos procedimentos de habilitação e renovação da CNH emitiram um alerta sobre um potencial “apagão” no setor, atribuindo a situação à remuneração insuficiente de médicos e psicólogos.
As associações condenam a ausência de diálogo e de embasamento técnico na definição do teto de valores, e já buscam vias judiciais para obter a suspensão da portaria.
“Estão subtraindo nosso trabalho, precarizando nossos serviços. É insustentável receber R$ 90 para cobrir os custos de todos os testes e laudos com seriedade, diante de um descaso tão grande deste governo e desta medida provisória”, desabafou Adalgisa Aparecida Lopes Guimarães Pereira, presidente da Associação de Clínicas do Tráfego de Minas Gerais.
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