O Governo do Estado do Rio Grande do Norte divulgou, nesta terça-feira (03/06/2025), uma nota oficial sobre a recente decisão judicial que proíbe futuras promoções ex-ofício – aquelas realizadas independentemente da existência de vagas – de praças da Polícia Militar (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMRN). A medida decorre de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público Estadual.
Apesar da proibição futura, o Governo garantiu que as 18 mil promoções realizadas até o momento permanecem válidas. Isso foi possível graças à atuação jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, que conseguiu a modulação da decisão judicial, resguardando os atos administrativos já efetivados.
Em resposta ao novo cenário, o Executivo Estadual reuniu-se com associações representativas das corporações militares para discutir alternativas jurídicas e administrativas. O Governo declarou que qualquer recurso judicial será debatido previamente com as entidades, buscando consenso e segurança institucional.
Foi também anunciado o início de um processo de reestruturação dos quadros administrativos e operacionais das corporações, cujo estudo será apresentado às associações e, posteriormente, enviado à Assembleia Legislativa em forma de projeto de lei.
A nota reforça o compromisso da gestão estadual com a valorização dos militares, citando avanços desde 2019 como a regularização dos salários, recomposição salarial, equipamentos adquiridos, mais de 18 mil promoções e 3 mil nomeações, além de melhorias na segurança pública do estado.
A Assessoria de Comunicação (ASSECOM-RN) finaliza a nota reiterando que os investimentos feitos até aqui geraram impacto positivo para os cidadãos potiguares e que o Governo continuará atuando em defesa das forças de segurança.
