A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a debater, nesta quarta-feira (22), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que visa abolir a jornada de trabalho de seis dias com um de descanso (6x1). Além de pôr fim a essa escala, a proposta também prevê a redução da carga horária semanal de 44 para 36 horas, a ser implementada ao longo de uma década. A sessão está agendada para iniciar às 14h30.
A PEC retorna à pauta da CCJ após um pedido de vista feito pela oposição na semana anterior, o que adiou sua votação. O relator da comissão, deputado Paulo Azi (União-BA), já havia se manifestado favoravelmente à admissibilidade da proposta, atestando sua constitucionalidade.
Se o texto receber aprovação na CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), assegurou a criação de uma comissão especial para aprofundar a análise da matéria. Esta comissão terá um prazo de 10 a 40 sessões plenárias da Câmara para emitir um parecer sobre a PEC, antes que ela possa ser submetida à apreciação do plenário.
Diante da possibilidade de uma tramitação prolongada e da intenção de líderes da oposição de obstruir a PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional. O objetivo do PL é, igualmente, extinguir a escala 6x1 e reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
Um projeto de lei com urgência constitucional exige votação em até 45 dias, sob pena de travar a pauta de votações do plenário da Câmara, conferindo prioridade à sua apreciação.
Motta ressaltou que, embora seja prerrogativa do Poder Executivo enviar um PL com urgência, a Câmara dará continuidade à tramitação da PEC. A Proposta de Emenda à Constituição em questão resultou da unificação de textos apresentados pelos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-RJ).
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, esclareceu que, na visão do governo, a proposta do Executivo não entra em concorrência com a PEC em análise na Câmara.
“Caso a PEC seja aprovada em tempo hábil, o PL perde sua necessidade. Contudo, o rito de uma PEC é mais demorado que o de um PL. O projeto de lei avançará mais rapidamente e pode, assim, antecipar a efetivação da redução da jornada de trabalho, sendo posteriormente consolidado por uma PEC para prevenir que 'aventureiros' futuros tentem reverter essa conquista, como ocorreu na Argentina”, detalhou Marinho.
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