Os deputados federais deram aval a um projeto de lei que visa aumentar as penalidades pecuniárias impostas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), além de instituir uma nova taxa de fiscalização a ser recolhida do segmento regulado. As disposições constam no Projeto de Lei 399/25, de autoria do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), e a proposta agora será encaminhada para apreciação do Senado.
A aprovação ocorreu por meio de um substitutivo proposto pelo relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Conforme o texto aprovado, os valores das multas atualmente aplicadas pela ANP, que variam de R$ 5 mil a R$ 5 milhões, serão corrigidos em 4,7 vezes, atingindo um novo patamar entre R$ 23,5 mil e R$ 23,5 milhões, dependendo da natureza e da seriedade da infração cometida.
A título de exemplo, a importação ou a comercialização de petróleo e seus derivados adulterados poderá resultar em sanções que variam de R$ 94 mil a R$ 23,5 milhões.
Para o relator, a nova legislação aprimora a norma que regulamenta a fiscalização das operações de abastecimento nacional de combustíveis (Lei 9.847/99). Além da revisão dos valores das multas, o projeto introduz novas categorias de infrações, como o não cumprimento das metas obrigatórias para a redução de gases de efeito estufa e a falha em comprovar a adição de biocombustíveis, com penalidades calculadas de acordo com o volume não incorporado.
"Presenciamos situações em que Nafta, um produto destinado à indústria petroquímica, era adquirida no Amapá e comercializada como se fosse gasolina, com uma tributação completamente distinta, gerando uma concorrência desleal e danos severos aos motores dos veículos", relatou Alceu Moreira.
O deputado Flávio Nogueira, autor da proposta, salientou que a comercialização de combustíveis em desacordo com as normas legais distorce a competitividade do mercado, prejudica os empresários idôneos, lesa os consumidores e desvia bilhões em recursos que deveriam ser aplicados em serviços públicos. "Este projeto foi concebido exatamente para confrontar essa realidade. Nosso objetivo é fortalecer a capacidade do Estado para que ele não se curve ao crime organizado", afirmou Nogueira.
Em contrapartida, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) manifestou críticas ao que considerou uma excessiva intervenção estatal no segmento. "A livre concorrência beneficia mais o consumidor. É fundamental que tenhamos um mercado mais desregulado e competitivo", defendeu a parlamentar.
Ventura também se posicionou contra a introdução de novas taxas. "Embora a intenção seja punir os adulteradores, na prática, estamos onerando os empresários que atuam dentro da legalidade", argumentou.
Por sua vez, Alceu Moreira defendeu a relevância das taxas, explicando que "no ano passado, a ANP ficou impedida de realizar fiscalizações por dois meses, devido à falta de verbas para deslocamentos. Os infratores estavam cientes dessa limitação e se aproveitaram da situação para agir impunemente."
O deputado reiterou que o propósito do projeto é assegurar a estabilidade e a integridade do setor de combustíveis.
Aprofunde-se na tramitação de propostas legislativas
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