O senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Congresso Nacional, decidiu desmembrar a análise do veto referente ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. A medida consistiu na exclusão de uma seção que diminuía o período para a progressão de regime de apenados. Conforme Alcolumbre, essa parte específica entraria em conflito com uma alteração prévia no PL Antifacção, que, por sua vez, havia estendido o prazo para a progressão de sentenças.
O Poder Executivo contesta a deliberação de Alcolumbre, alegando a ausência de amparo legal e de precedentes para seccionar um veto em sua totalidade. Nesta quinta-feira (30), o Parlamento prossegue com a análise do PL 2.162 de 2023, que visa a redução das sanções para indivíduos condenados por tentativa de golpe de Estado, especialmente aqueles vinculados aos eventos de 8 de janeiro de 2023.
A justificativa do presidente do Senado para a supressão dos incisos 4 a 10 do artigo 1º do PL reside na sua alteração do artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 de 1984).
Alcolumbre argumentou que “o restabelecimento desses dispositivos iria contra as intenções manifestadas pelo Congresso, tanto no PL da Dosimetria, que buscava não abordar o mérito de tais normas, quanto no PL Antifacção, cujo objetivo era endurecer os critérios de progressão do regime de cumprimento de penas para os casos específicos que ele abrange”.
A eventual anulação do veto presidencial poderia favorecer o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros indivíduos implicados no processo da suposta trama golpista, resultando na diminuição do período de encarceramento para os sentenciados por tentativa de ruptura democrática.
A sessão plenária de hoje foi agendada com uma pauta exclusiva, priorizando a análise do veto à Dosimetria em detrimento de mais de cinquenta outros vetos que aguardam apreciação.
Visto que o PL da Dosimetria propunha uma redução no tempo de progressão de penas, a medida poderia beneficiar criminosos comuns, conforme advertido por especialistas ouvidos pela Agência Brasil.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, sustentou que não há precedente para a divisão de um veto integral e que a etapa de formulação do projeto legislativo já foi concluída.
O senador do Amapá declarou: “Após o veto do presidente da República, torna-se inviável proceder ao fatiamento de qualquer matéria, pois a fase de elaboração do processo legislativo já se encerrou. Este é o momento em que o Congresso Nacional deve decidir se concorda ou não com a decisão presidencial.”
A bancada governista apresentou uma questão de ordem em oposição ao desmembramento, contudo, o pedido foi indeferido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Debate sobre a medida
O deputado Pedro Uczai (PT-SC), líder do governo na Câmara, defendeu que o PL da Dosimetria contraria os preceitos constitucionais.
Ele afirmou que “a democracia no Brasil foi alvo de um ataque por uma estrutura política e militar que visava subverter a ordem constitucional. A mitigação pontual da resposta penal a esses atos torna o Estado Democrático de Direito suscetível a futuras investidas de ruptura”.
Em contrapartida, a deputada Bia Kicis (PL-DF), representante da liderança do PL, argumentou que a deliberação de Alcolumbre é crucial para evitar que o PL da Dosimetria reverta o aumento do tempo para a progressão de penas.
Kicis declarou: “Com isso, impedimos que o PL da Dosimetria gere consequências que nunca foram a intenção do legislador. Tais efeitos seriam indesejáveis e inconsistentes com o arcabouço legal que acabamos de fortalecer.”
Justificativa do veto presidencial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por vetar o PL da Dosimetria, justificando sua decisão na inconstitucionalidade da proposta e na sua violação ao interesse público, ao prever a redução de penas para crimes contra a democracia.
O Palácio do Planalto explicou que “o projeto de lei teria o potencial de elevar a ocorrência de delitos contra a ordem democrática e representaria um retrocesso no processo histórico de redemocratização que culminou na Nova República”.
Contexto do Projeto de Lei
O PL da Dosimetria estabelece que, em casos de crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, cometidos no mesmo cenário, será aplicada a pena mais severa, em vez da cumulação das duas sanções.
A principal finalidade do projeto é reformular o cálculo das penas, “ajustando a pena mínima e máxima de cada tipo penal, além da metodologia geral para a sua computação”.
Essas modificações poderiam favorecer indivíduos condenados pelos eventos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, bem como os militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
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