A União efetuou o pagamento de R$ 257,73 milhões em dívidas atrasadas de diversas unidades federativas e municípios em janeiro deste ano, conforme o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias. Este documento foi divulgado na última quinta-feira (19) pelo Tesouro Nacional. No ano anterior, o montante total de dívidas de entes federados honradas pela União alcançou R$ 11,08 bilhões.
Entre os débitos quitados no mês passado, R$ 84,32 milhões referem-se a pendências do estado do Rio Grande do Norte; R$ 82,34 milhões, do Rio de Janeiro; R$ 70,55 milhões, do Rio Grande do Sul; R$ 19,55 milhões, do Amapá; R$ 783,64 mil, do município de Guanambi (BA); R$ 112,07 mil, de Paranã (TO); e R$ 72,02 mil, de Santanópolis (BA).
Desde 2016, a União já desembolsou R$ 86,78 bilhões para honrar garantias de dívidas. O Tesouro Nacional disponibiliza esses dados detalhados também em seu Painel de Garantias Honradas.
As garantias são ativos que a União, por meio do Tesouro Nacional, oferece para cobrir eventuais inadimplências em empréstimos e financiamentos contraídos por estados, municípios e outras entidades junto a bancos nacionais ou instituições financeiras internacionais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Quando há falta de pagamento de uma parcela contratual, a União é notificada pelos credores como fiadora das operações.
Recuperação de garantias
Caso o ente federado não cumpra suas obrigações no prazo estabelecido, o Tesouro compensa os calotes. Contudo, o valor coberto é descontado dos repasses federais ordinários, como receitas dos fundos de participação e compartilhamento de impostos, além de impor restrições a novos financiamentos. Juros, mora e outros encargos contratuais sobre as obrigações em atraso também são quitados pela União.
Existem, no entanto, situações em que a execução das contragarantias é bloqueada. Isso ocorre devido à adoção de regimes de recuperação fiscal, decisões judiciais que suspenderam a execução ou legislações específicas para compensação de dívidas. Dos R$ 86,78 bilhões honrados pela União, aproximadamente R$ 79,02 bilhões se enquadram nessas circunstâncias.
Desde 2016, a União conseguiu recuperar R$ 6,03 bilhões em contragarantias. Os maiores valores recuperados provêm de dívidas de estados como Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão), além de outros estados e municípios. É importante notar que parte dessas contragarantias foi restituída aos respectivos entes por determinações judiciais.
Neste ano, a União já recuperou R$ 104,97 milhões em contragarantias.
Propag
No ano passado, foi estabelecido o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), com prazo de adesão para os entes federados até 31 de dezembro. O programa estipula uma série de requisitos, incluindo a venda de ativos à União e a implementação de um plano de corte de despesas, visando a liberação de até R$ 20 bilhões em investimentos para os estados.
Vinte e dois estados brasileiros aderiram ao Propag: Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo e Tocantins.
O Propag oferece descontos nos juros e a possibilidade de parcelamento do saldo das dívidas estaduais em até 30 anos. Em contrapartida, os estados participantes deverão destinar recursos ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), que distribuirá verbas para todos os estados aderentes, mesmo aqueles sem débitos com a União, para investimentos em áreas cruciais como educação, segurança pública, saneamento, habitação e transportes.
Rio Grande do Sul
Em decorrência das severas enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul em 2024, a União concedeu a suspensão do pagamento da dívida do estado por um período de 36 meses. Adicionalmente, os juros que anualmente corrigem a dívida, cerca de 4% ao ano mais a inflação, serão perdoados durante o mesmo período.
Atualmente, o estoque da dívida do estado com a União gira em torno de R$ 100 bilhões. As parcelas que seriam quitadas serão agora redirecionadas para um fundo estadual, destinado a financiar investimentos na reconstrução do estado após a calamidade pública.
Em junho de 2022, o Rio Grande do Sul havia formalizado um acordo com a União e teve seu plano de recuperação fiscal aprovado. Esse plano permite que o estado retome, de forma escalonada, o pagamento da dívida com a União, que estava suspenso por uma liminar do Supremo Tribunal Federal desde julho de 2017. Em troca, o governo gaúcho se comprometeu a implementar um programa de ajuste fiscal, que inclui desestatizações e reformas para reduzir as despesas locais.
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