O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou que recebeu o recurso interposto pelo Banco Central (BC). O BC contesta uma decisão do ministro relator Jhonatan de Jesus, no âmbito do caso Banco Master, que determinou uma inspeção ao próprio regulador do sistema financeiro.
A assessoria técnica do TCU informou que, neste momento, o ministro relator está examinando os embargos de declaração apresentados pelo BC. A expectativa é pela conclusão dessa análise para determinar os próximos passos do processo.
Nos embargos, o Banco Central argumenta que a determinação da inspeção, proferida por um único ministro, deveria ter sido resultado de uma deliberação colegiada, e não de uma decisão monocrática.
Em um comunicado veiculado na terça-feira (6) pelos seus canais oficiais, o TCU reafirmou sua prerrogativa constitucional de fiscalizar os processos decisórios da administração pública federal.
Autonomia decisória
A nota esclarece que, apesar de possuir autonomia técnica e decisória, o Banco Central do Brasil faz parte da administração pública federal e, por isso, está sujeito ao controle externo conforme estabelecido pela Constituição.
O documento do TCU também aponta que a atuação da Corte não é inédita ou extraordinária, mas sim consistente com a defesa da independência do próprio órgão regulador.
Para o TCU, essa fiscalização não enfraquece a autoridade do Banco Central. Pelo contrário, ela fortalece a legitimidade institucional das deliberações públicas, garantindo à sociedade que ações de grande impacto econômico e sistêmico são executadas em estrita conformidade com os princípios constitucionais.
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