O documento conclusivo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado, divulgado nesta terça-feira (14) pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), sugere que a Presidência da República decrete intervenção federal no estado do Rio de Janeiro (RJ).
"A situação crítica no Rio de Janeiro vai além de uma questão comum de segurança pública", declarou o parlamentar. Ele explicou que "é um cenário de comprometimento estrutural da soberania do Estado sobre partes consideráveis de seu território, intensificado pela penetração sistemática do crime organizado nas instituições públicas estaduais".
Vieira defende a intervenção como uma medida essencial, dada a infiltração da criminalidade no Poder Público local. Essa realidade, segundo ele, inviabilizaria a aptidão do estado para "conduzir, com autonomia e idoneidade, as ações de enfrentamento necessárias".
O parecer elaborado por Alessandro Vieira ainda necessita de aprovação no âmbito da CPI do Crime Organizado. Há a possibilidade de que o texto seja submetido a um pedido de vistas em sessão agendada para a tarde desta terça-feira (14).
A Agência Brasil buscou um posicionamento do governo do Estado do Rio de Janeiro a respeito do assunto, mas segue aguardando uma resposta.
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Foco na segurança pública
A intervenção federal proposta para o Rio de Janeiro estaria restrita à área da segurança pública e possui natureza de recomendação. Sua efetivação depende de uma decisão da Presidência da República, seguida da aprovação do Congresso Nacional.
O senador ressalta que o Rio de Janeiro se destaca como o único estado a abrigar três grandes facções criminosas com raízes no sistema carcerário: o Comando Vermelho, o Terceiro Comando Puro e as milícias armadas de origem paraestatal, que atualmente também se dedicam ao tráfico de entorpecentes.
"Milhões de brasileiros vivem sob o domínio de organizações criminosas armadas, sem que o Estado consiga garantir-lhes os direitos mais básicos: vida, propriedade, liberdade de locomoção, acesso a serviços públicos e participação no processo democrático", argumentou o relator.
Para Vieira, a coexistência de facções e milícias cria uma dinâmica criminal singular. Ele enfatiza que "a complexidade dessa configuração criminal não tem paralelo no restante do país e demanda, por si só, uma resposta estatal de magnitude equivalente".
O parlamentar adiciona que a seriedade da situação no Rio de Janeiro atende aos critérios para uma intervenção federal e teceu críticas à intervenção federal implementada durante o governo de Michel Temer, em fevereiro de 2018.
"Os resultados foram restritos, principalmente porque a intervenção não foi complementada por ações integradas em outros setores, como políticas sociais, urbanização e combate à lavagem de dinheiro, e porque seu período excessivamente breve inviabilizou a consolidação das medidas", analisou.
Pedidos de indiciamento
No mesmo documento, o relator da CPI do Crime Organizado no Senado também solicitou o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, assim como do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A fundamentação para o indiciamento dessas autoridades reside no caso do Banco Master. Vieira indica a existência de evidências de crimes de responsabilidade, como "proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa", e "proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções".
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