Um novo projeto de lei, o PL 894/25, em análise na Câmara dos Deputados, propõe que o empregador repasse o salário bruto aos funcionários, excluindo os descontos de contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e imposto de renda. De acordo com a proposta, a responsabilidade pelo recolhimento desses encargos passaria a ser do próprio trabalhador, que efetuaria o pagamento mensalmente por meio de um documento de arrecadação unificado, emitido pela Receita Federal do Brasil.
O texto do projeto prevê alterações significativas em importantes marcos legais, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei do FGTS e a Lei Orgânica da Seguridade Social.
O deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor da iniciativa, argumenta que a medida visa aliviar os empregadores de “encargos operacionais excessivos” e, simultaneamente, fomentar a “consciência fiscal” entre os trabalhadores.
Conforme explica o parlamentar, “com a medida, o empregado visualizará de maneira clara todos os encargos que incidem sobre sua remuneração, promovendo maior conscientização e permitindo um planejamento financeiro mais preciso”.
O vencimento do boleto unificado para o recolhimento dos encargos será até o dia 20 do mês seguinte ao recebimento do salário.
Próximas etapas
A tramitação do projeto prevê sua análise, em caráter conclusivo, por diversas comissões: Trabalho; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, é indispensável a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Entenda melhor como funcionam os trâmites de projetos de lei
Comentários: