Projeto em análise na Câmara propõe controle do Congresso sobre as contas da Itaipu Binacional

Um projeto de lei, identificado como PL 754/25, estabelece que o Congresso Nacional deverá exercer o controle externo sobre as finanças de empresas supranacionais. A proposição legislativa encontra-se atualmente em fase de análise na Câmara dos Deputados.

Essa iniciativa se aplica a empresas estatais que foram constituídas por meio de acordos internacionais e que contam com a participação da União, sendo a Itaipu Binacional um exemplo notável. Conforme o texto, a fiscalização externa poderá ser respaldada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que atua como órgão de apoio ao Poder Legislativo.

De acordo com o deputado Alberto Fraga (PL-DF), proponente da matéria, o objetivo é materializar a fiscalização dessas entidades, um dever já contemplado pela Constituição Federal. O parlamentar ressalta a importância de normatizar a conduta governamental em relação a essas corporações.

O parlamentar esclarece que, por ser uma entidade binacional estabelecida por um tratado de 1973, os instrumentos de sua formalização não previam explicitamente como ocorreria a fiscalização das contas da usina hidrelétrica, mencionando a Itaipu como exemplo.

Lei das Estatais

O texto propõe a inclusão de uma nova disposição na Lei das Estatais, legislação que rege o arcabouço jurídico de empresas públicas e sociedades de economia mista. A mesma diretriz de controle externo seria estendida aos parceiros internacionais do Brasil.

Em relação aos tratados já em vigor que antecedem a promulgação da Constituição, como o acordo de Itaipu com o Paraguai, o projeto estabelece que o Poder Executivo deverá reabrir diálogos com o governo paraguaio. O objetivo é negociar uma emenda que incorpore a nova regra de fiscalização.

Próximos passos

A proposição segue um rito de tramitação em caráter conclusivo, o que significa que será avaliada por duas comissões: a de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a matéria se converta em lei, é imprescindível sua aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.