Gazeta do RN

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5002/25 propõe a concessão gratuita de até 200 kWh mensais de energia elétrica para famílias de baixa renda, utilizando a geração de energia solar fotovoltaica.

De iniciativa do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), a proposta busca modificar a legislação vigente sobre microgeração e minigeração distribuída (Lei 14.300/22). O cerne da ideia é que o governo federal financie a instalação de pequenos sistemas de energia solar, com capacidade de microgeração de até 75 kW, a fim de produzir os créditos energéticos que serão utilizados para reduzir as despesas com eletricidade dessas famílias.

Mosquini defende que o modelo proposto foi concebido para evitar a imposição de novos custos a outros consumidores ou ao segmento industrial. 'Com isso, busca-se prevenir subsídios cruzados e distorções nas tarifas', explica o parlamentar. O propósito central é impulsionar a transição energética e, ao mesmo tempo, fomentar a inclusão social.

A regulamentação dos critérios para a seleção das famílias elegíveis ficará a cargo do governo federal, que deverá dar preferência àquelas já registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Como a proposta será implementada

Conforme o texto, o benefício será operacionalizado por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Na prática, o governo custeará a instalação dos painéis solares, e a eletricidade gerada será descontada da fatura das famílias beneficiadas, respeitando o limite de consumo de 200 kWh.

Aspectos financeiros da iniciativa

De acordo com a medida, os recursos e subsídios indispensáveis para a aquisição e montagem dos sistemas serão providenciados e financiados pelo governo federal, condicionados à disponibilidade orçamentária.

Tramitação e próximas etapas

A proposição seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.