Um novo Projeto de Lei (PL 6370/25), de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), visa estabelecer o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra Motoristas de Aplicativos. A iniciativa propõe a criação de uma estrutura de apoio estatal abrangente, focada na segurança física, suporte psicológico e assistência jurídica para os profissionais que são vítimas de crimes enquanto trabalham.
O texto da proposta encontra-se atualmente em fase de análise na Câmara dos Deputados.
O principal objetivo do projeto é fomentar a colaboração entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, as empresas de plataformas digitais e as corporações policiais. Entre as diretrizes estabelecidas, destacam-se a implementação de estratégias preventivas, a realização de campanhas de conscientização e o aprimoramento da integração tecnológica para enfrentar a criminalidade que afeta o segmento.
Suporte e assistência
Diferentemente dos recursos já disponibilizados pelas plataformas de transporte — que incluem gravação de áudio e vídeo, rastreamento em tempo real e botões de emergência para acionar a polícia — a proposta de Amom Mandel inova ao oferecer um suporte estatal garantido após a ocorrência de crimes.
As principais novidades introduzidas pelo projeto incluem:
Isso abrange o fornecimento de atendimento psicológico gratuito para as vítimas de violência, através de parcerias com governos estaduais, municipais e organizações especializadas. Além disso, prevê orientação jurídica para auxiliar no registro de ocorrências e no acompanhamento de investigações, bem como a formação de um banco de dados nacional de incidentes, que servirá de base para o desenvolvimento de novas políticas de segurança pública.
O deputado Amom Mandel enfatiza que, além dos traumas físicos, muitos motoristas vivenciam severos impactos psicológicos após incidentes criminosos. Essa constatação justifica a inclusão de suporte psicológico e orientação jurídica não apenas para as vítimas, mas também para seus familiares.
“Este programa representa uma resposta concreta e indispensável à escalada da insegurança, garantindo não apenas o apoio imediato após a ocorrência de crimes, mas também a implementação de ferramentas duradouras de prevenção e reconhecimento da importância desses profissionais”, afirmou o parlamentar.
Financiamento e regulamentação
Os custos para a implementação e manutenção do programa serão cobertos por dotações orçamentárias específicas da União. Caberá ao Poder Executivo a tarefa de regulamentar a futura lei, detalhando os mecanismos de cooperação entre os governos estaduais, municipais e as empresas de plataformas digitais.
Tramitação legislativa
O Projeto de Lei passará por uma análise conclusiva nas seguintes comissões da Câmara: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se converta em lei, é imprescindível a aprovação tanto pelos deputados quanto pelos senadores, seguida da sanção presidencial.
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