Um novo Projeto de Lei (PL 1220/25), de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), visa instituir requisitos formais para futuras iniciativas legislativas que abordem o saque ou a destinação de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O texto, que insere essas diretrizes na Lei do FGTS (Lei 8.036/90), encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados.
Conforme o projeto, toda nova proposta que vise adicionar uma nova modalidade de movimentação das contas do FGTS ou uma nova forma de aplicação de seus recursos deverá vir acompanhada de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) ou de um estudo econômico-financeiro. Essa avaliação, a ser definida pelo Conselho Curador do FGTS, terá como objetivo primordial comprovar a sustentabilidade e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do fundo.
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) consiste em um processo avaliativo preliminar à formulação de normas de interesse público. Seu propósito é reunir informações e dados acerca dos potenciais efeitos de tais atos, fornecendo subsídios essenciais para a tomada de decisões.
Caberia ao Conselho Curador do FGTS, um colegiado tripartite que reúne representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo federal, deliberar sobre as propostas que partem do Poder Executivo. Este conselho é fundamental na gestão do fundo.
Riscos à sustentabilidade do FGTS
Para o deputado Daniel Almeida, as diversas propostas legislativas que atualmente tramitam no Congresso Nacional, com o intuito de expandir as possibilidades de saque ou de redirecionar as aplicações do fundo, representam uma ameaça à sua sustentabilidade e à sua integridade financeira.
Ele ressalta que "a flexibilização indiscriminada de saques, desprovida de critérios técnicos rigorosos, pode comprometer a liquidez do fundo". Almeida explica que os ativos do FGTS estão predominantemente investidos em operações de longo prazo, com uma duração média de 18 anos.
O parlamentar esclareceu que a antecipação do resgate desses investimentos não é viável sem a quebra de contratos, o que acarretaria prejuízos a projetos em curso e uma sobrecarga ao sistema financeiro.
Na visão do deputado, o Projeto de Lei oferece salvaguardas cruciais para assegurar que qualquer ampliação nas modalidades de saque ou novas aplicações de recursos sejam sempre precedidas de estudos técnicos aprofundados. Estes estudos deverão analisar os impactos na liquidez, os riscos de desequilíbrio patrimonial e as possíveis distorções nas políticas públicas atreladas ao fundo.
Ele concluiu afirmando que "a proposta busca equilibrar o acesso aos recursos com a garantia de um fundo sólido e perene, apto a cumprir seu duplo propósito: oferecer proteção ao trabalhador e impulsionar o desenvolvimento nacional, tanto no presente quanto no futuro".
Próximos passos da tramitação
O PL 1220/25 passará por uma análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a matéria necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Aprofunde-se na tramitação de projetos de lei
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