Nesta sexta-feira (27), a Polícia Federal (PF) executou mandados de busca e apreensão no gabinete do desembargador Magid Nauef Láuar, localizado na sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
No início da tarde, em Belo Horizonte, agentes federais, acompanhados por membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estiveram no edifício do tribunal para recolher itens, equipamentos e documentos relacionados ao magistrado.
A operação foi autorizada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, que igualmente decretou o afastamento imediato do desembargador de suas atividades na 9ª Câmara Criminal.
Conforme informações do TJMG, durante o período de afastamento cautelar, Láuar será substituído por um magistrado ou magistrada de primeira instância, inclusive em futuras sessões de julgamento. Em conformidade com a Resolução 135/2011 do CNJ, o desembargador manterá o recebimento integral de seu subsídio enquanto estiver afastado.
A decisão controversa
Anteriormente neste mês, Láuar havia absolvido um homem de 35 anos que, em novembro de 2025, fora condenado pela 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari a nove anos e quatro meses de reclusão. A condenação era por viver em união estável e manter relações sexuais com uma menina de 12 anos, em Indianópolis, no Triângulo Mineiro.
Na sua decisão de absolvição, Láuar argumentou que o homem e a adolescente viviam juntos como um casal, com a permissão da mãe da garota. A genitora, que havia sido condenada por conivência, também foi absolvida pelo desembargador.
“O relacionamento entre o acusado e a menor não decorreu de ato de violência, coação, fraude ou constrangimento, mas sim de um vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos", afirmou o magistrado em sua sentença.
Essa decisão, contudo, vai de encontro ao Código Penal, que qualifica como estupro de vulnerável a conjunção carnal ou a prática de atos libidinosos com indivíduos menores de 14 anos. Além disso, contradiz a Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 2017, que reitera que atos sexuais com menores de 14 anos são crime, independentemente do consentimento da vítima, de um relacionamento afetivo ou de abusos anteriores.
A divulgação da decisão de Láuar provocou uma intensa repercussão negativa, gerando forte reação da opinião pública, de ativistas dos direitos humanos e de instituições como o Ministério das Mulheres.
Diante disso, o Ministério Público (MP) entrou com recurso contra a absolvição, visando a restauração da condenação de primeira instância tanto para o homem quanto para a mãe da jovem. Simultaneamente, a Corregedoria Nacional de Justiça iniciou um procedimento para apurar os fatos, solicitando esclarecimentos ao TJMG e ao próprio desembargador.
Na quarta-feira (25), Láuar acolheu o recurso do MP e revisou sua decisão, mantendo a condenação do homem e da mãe da adolescente, e determinando suas prisões – as quais foram efetuadas pela Polícia Militar de Minas Gerais no mesmo dia.
Novas denúncias vêm à tona
A vasta repercussão do caso desencadeou outro desdobramento significativo: após anos de silêncio, indivíduos que alegam ter sido sexualmente molestados pelo desembargador decidiram formalizar denúncias. A primeira a se manifestar publicamente esta semana foi uma advogada, que optou por não ter sua identidade revelada.
Em depoimento ao jornalismo do Grupo Bandeirantes, ela relatou que, no final da década de 1990, estagiou com Láuar quando ele atuava como juiz na comarca de Ouro Preto (MG), período em que ele a assediou e a beijou contra sua vontade.
Posteriormente, Saulo Láuar, parente de segundo grau do desembargador, utilizou as redes sociais para narrar uma tentativa de violência por parte do magistrado quando ele tinha 14 anos.
O CNJ informou que pelo menos cinco pessoas que acusam Láuar foram ouvidas na investigação preliminar, que agora também se aprofunda em “desdobramentos que indicaram a prática de delitos contra a dignidade sexual por parte do magistrado, durante sua atuação como juiz de direito nas comarcas de Ouro Preto e Betim, em Minas Gerais”. Um desses denunciantes, cujos nomes são mantidos em sigilo, reside no exterior.
“Embora uma parcela dos acontecimentos narrados, devido ao extenso lapso temporal, já tenha sido atingida pela prescrição da pretensão punitiva em esfera criminal, foram igualmente identificados fatos mais recentes, ainda não prescritos, que justificam a continuidade das averiguações”, detalhou o CNJ, descrevendo os fatos já apurados como graves e plausíveis.
O TJMG comunicou que também recebeu representações contra o desembargador e iniciou um novo processo administrativo para investigar possíveis infrações funcionais. “O tribunal reafirma seu compromisso com a legalidade e colaborará integralmente com a devida apuração dos fatos, acatando todas as determinações do Conselho Nacional de Justiça.”
Segundo a corte, o desembargador optou por não se manifestar sobre o ocorrido.
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