A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) manifestou, em nota divulgada nesta quinta-feira (15), sua apreensão diante das recentes determinações do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do inquérito que apura o caso do Banco Master. Toffoli ordenou o lacre e a custódia de todos os bens, documentos e aparelhos eletrônicos recolhidos pela Polícia Federal durante a mais recente etapa da Operação Compliance Zero.
Na autorização para a operação, que ocorreu na quarta-feira (14), o ministro, atuando como relator do processo, estipulou que todos os elementos coletados na nova etapa da investigação sobre o Banco Master fossem remetidos à Procuradoria-Geral da República (PGR) para a devida extração e análise das evidências.
A entidade de peritos sustenta que os especialistas criminais federais gozam de autonomia técnico-científica e funcional garantida para conduzir as perícias e assegurar a adesão aos protocolos técnicos e à estrita manutenção da cadeia de custódia. Isso é crucial para a geração de provas científicas robustas, essenciais para o devido processo legal, a defesa plena e a apuração precisa dos acontecimentos.
"A APCF manifesta inquietude quanto aos perigos operacionais e técnicos decorrentes da não remessa dos materiais para a perícia criminal", destaca a nota. "O atraso no encaminhamento ou a execução de exames fora dos laboratórios oficiais de criminalística, especialmente no que tange a dispositivos eletrônicos, pode resultar na perda de indícios cruciais para a investigação criminal, ou até mesmo na perda de chances técnicas, por vezes singulares, como a análise de equipamentos ainda em funcionamento ou recém-desbloqueados, além de permitir alterações automáticas intrínsecas aos sistemas operacionais."
Em seu comunicado, a APCF afirmou reconhecer o papel fundamental do Ministério Público na "formação da convicção jurídica acerca da materialidade e da autoria dos crimes investigados", contudo, enfatizou que a produção de provas a partir da análise de vestígios não é atribuição do órgão acusador.
"As unidades de criminalística da Polícia Federal, notadamente o Instituto Nacional de Criminalística (INC), possuem não apenas a competência legal, mas também os recursos técnicos, científicos e estruturais indispensáveis para a elaboração adequada da prova pericial, incluindo o exame de dispositivos eletrônicos e mídias digitais", aponta o documento.
A determinação de Toffoli para que todo o material confiscado fosse enviado à PGR atendeu a uma solicitação do próprio chefe da procuradoria, Paulo Gonet. O procurador havia avaliado um pedido de reconsideração da Polícia Federal referente à ordem prévia de Toffoli para que os itens fossem mantidos sob custódia no Supremo.
A associação reitera a importância de que o material apreendido seja encaminhado à perícia oficial, a qual detém a responsabilidade legal pela produção da prova científica. Isso "garante a integridade dos vestígios e a fidedignidade da evidência material produzida, em conformidade com a legislação processual penal e as melhores práticas da ciência forense."
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