Novas leis reforçam a proteção às mulheres no Brasil

Nesta quinta-feira (9), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou três novos projetos de lei, que representam um avanço significativo no enfrentamento à violência de gênero. As medidas buscam aprimorar a segurança e a proteção das mulheres em diversas esferas.

Monitoramento eletrônico de agressores

O Projeto de Lei 2.942/2024 introduz uma alteração crucial na Lei Maria da Penha, tornando a monitoração eletrônica de agressores uma medida protetiva autônoma. Antes opcional, agora ela poderá ser imposta diretamente em situações de violência doméstica.

Anteriormente, a Lei Maria da Penha previa o monitoramento apenas como uma alternativa. Com a nova legislação, a vítima também terá acesso a um dispositivo de segurança que emitirá alertas em caso de proximidade do agressor, garantindo maior proteção.

De acordo com informações do Palácio do Planalto, os principais objetivos desta nova regulamentação incluem:

• Ampliar a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas;
• Diminuir o tempo de resposta em cenários de perigo;
• Viabilizar ações preventivas através da geolocalização.

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Tipificação do crime de vicaricídio

O Projeto de Lei 3.880/2024 incorpora a violência vicária no rol das formas de violência doméstica abordadas pela Lei Maria da Penha. Essa forma de agressão se manifesta através de atos direcionados a terceiros, como filhos, dependentes ou pessoas próximas, com a intenção de causar sofrimento psicológico à mulher.

Adicionalmente, a proposta criminaliza o homicídio vicário no Código Penal, prevendo uma pena de 20 a 40 anos de reclusão quando o delito for cometido contra:

• Descendente;
• Ascendente;
• Dependente;
• Enteado; ou
• Pessoa sob a guarda ou responsabilidade da mulher.

A penalidade pode ser agravada se o crime for executado na presença da mulher, contra crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência, ou ainda se houver desrespeito a uma medida protetiva de urgência.

Combate à Violência contra Mulheres Indígenas

O Projeto de Lei 1.020/2023 estabelece o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas, a ser comemorado anualmente em 5 de setembro.

Conforme comunicado pelo Palácio do Planalto, embora de natureza simbólica, esta iniciativa desempenha um papel estratégico ao conferir visibilidade a uma realidade frequentemente negligenciada nas políticas públicas, sublinhando a urgência de abordagens mais direcionadas e eficazes.