O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à direção do Complexo Penal Estadual Agrícola Mário Negócio, em Mossoró, a interdição da Ala C da unidade prisional no prazo de 30 dias. A recomendação tem como base inadequações arquitetônicas que desrespeitam normas do Ministério da Justiça e tratados internacionais, como as Regras de Mandela da ONU.
De acordo com a Promotoria, foi constatada a presença de seis detentos em uma cela de apenas 2×3 metros, o que configura superlotação e pode ser interpretado como tratamento degradante. Também foi relatado que o banho de sol está restrito a 10 ou 15 minutos, apenas aos sábados, em local inadequado — o que fere a Regra 17 das Regras de Mandela, que estabelece pelo menos uma hora diária ao ar livre.
Outro ponto levantado foi a transferência de internos para a Ala C sem comunicação prévia à defesa, ao Ministério Público e ao Judiciário, levantando dúvidas sobre a legalidade do processo disciplinar.
Embora não tenha caráter obrigatório, a recomendação do MPRN é considerada um instrumento preventivo, servindo como alerta extrajudicial para evitar ações judiciais futuras. O Ministério Público destaca que o documento comprova a ciência da ilicitude dos fatos por parte da administração penitenciária e poderá ser utilizado como prova em eventuais processos.
A direção da unidade penal deverá informar por escrito, dentro do prazo estipulado, se acatará a recomendação do MPRN.
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