Mossoró se tornou o primeiro município do Rio Grande do Norte a habilitar o Fundo Municipal de Saneamento Básico. A conquista representa um marco na gestão de políticas públicas voltadas à infraestrutura urbana e foi viabilizada por meio da criação de uma lei municipal e da articulação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró (AGRM) com a Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern).
Com base no decreto nº 6.878, publicado em 17 de agosto de 2023, foi instituído o Conselho Municipal de Saneamento Básico, responsável pelo controle social tanto do Sistema Municipal quanto do Fundo. Este fundo possui autonomia financeira e escrituração contábil própria, sendo administrado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
A partir da habilitação, o município passou a receber repasses mensais, que somarão R$ 6 milhões ao ano. Os recursos serão aplicados exclusivamente em obras de drenagem e saneamento, promovendo melhorias diretas na saúde pública e na qualidade de vida da população mossoroense.
A Prefeitura de Mossoró destaca que o novo fundo permitirá uma maior agilidade e transparência na execução de projetos, alinhando-se às exigências da legislação nacional sobre saneamento e ao planejamento estratégico do município.
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