No Rio Grande do Norte, mais de 20 mil inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) estão sem o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e têm até setembro de 2025 para regularizar a situação, sob risco de exclusão dos programas sociais do Governo Federal. A exigência decorre da lei federal nº 14.534, de 2023, que estabelece o CPF como número único de identificação nos bancos de dados públicos.
Desde março de 2025, o CPF tornou-se obrigatório para inclusão e atualização no CadÚnico, sendo a chave principal de identificação no novo sistema do Cadastro Único. Quem não atualizar o cadastro com o CPF dentro do prazo poderá ser excluído, ficando inelegível para benefícios sociais, incluindo grupos tradicionais como indígenas, quilombolas e agricultores familiares.
Para evitar essa exclusão, a Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social (SETHAS) do RN tem orientado municípios e realizado articulações com órgãos como o ITEP e a Defensoria Pública para facilitar a emissão do CPF aos cidadãos. A população deve procurar as secretarias municipais de assistência social, os postos do CadÚnico e os CRAS para iniciar a regularização.
Além disso, o Governo Federal está estruturando um plano nacional para garantir o acesso a documentos civis essenciais para pessoas de baixa renda, contemplando CPF e registro de nascimento. Desde janeiro, os municípios receberam orientações para a adaptação ao novo sistema do CadÚnico, que mantém um status “aguardando CPF” até a regularização.
A inscrição definitiva no Cadastro Único e o direito aos programas sociais só serão garantidos após a comprovação do CPF, consolidando o documento como requisito indispensável para a identificação e acesso a políticas públicas no Brasil.
