O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros/RN divulgou, em 5 de setembro, o Edital nº 02/2025 do Programa Devolver para Reparar, permitindo que instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos se inscrevam para concorrer a recursos provenientes de transações penais, suspensões condicionais do processo, acordos de não persecução penal (ANPP) e composições civis.
As inscrições estão abertas de 15 de setembro a 15 de outubro de 2025 e devem ser realizadas exclusivamente pelo e-mail pfrsu@tjrn.jus.br. Podem participar instituições que atuem nas áreas de segurança pública, saúde, educação e cultura, desde que regularizadas.
O montante total disponível é de aproximadamente R$ 390 mil, distribuído em diferentes faixas de valores: quatro projetos de R$ 40 mil, quatro de R$ 30 mil, quatro de R$ 20 mil e dois de R$ 15 mil. O juiz titular, Flávio Roberto Pessoa de Morais, destacou que os recursos devem ser aplicados em projetos de relevante cunho social, voltados à prevenção da criminalidade, apoio a vítimas de crimes, ressocialização de apenados e promoção de práticas de Justiça Restaurativa.
Entre os critérios de seleção estão a viabilidade do projeto, sua relevância social e o impacto positivo na comunidade. O resultado será divulgado no Diário da Justiça Eletrônico e nas dependências do Fórum Doutor Jaime Jenner de Aquino, em Pau dos Ferros.
A iniciativa tem como objetivo transformar valores provenientes da justiça em ações concretas que beneficiem a sociedade, estimulando projetos sociais que promovam justiça e cidadania.
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