O Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte (IGARN) informou a reabertura do prazo de inscrições do Chamamento Público nº 01/2026, destinado à seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para celebração de Termo de Colaboração. O novo prazo para envio das propostas será de 4 de março a 5 de abril de 2026.
O certame foi instaurado com fundamento na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A finalidade é firmar parceria voltada ao gerenciamento dos recursos financeiros destinados aos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) do Estado.
De acordo com o IGARN, o chamamento público constitui regra para a celebração de parcerias com OSCs, conforme previsto no artigo 23 da Lei nº 13.019/2014. Considerando o interesse público na continuidade da política pública objeto da parceria, o instituto determinou a reabertura do prazo por mais 30 dias, contados a partir da republicação do edital.
A medida tem como objetivo ampliar a possibilidade de participação das organizações interessadas, assegurando o cumprimento dos princípios da isonomia, publicidade e eficiência. O órgão destacou que permanecem inalteradas as demais disposições previstas no Edital nº 01/2026.
O edital republicado, com todas as orientações, critérios de participação e documentação exigida, está disponível no site oficial do IGARN. As entidades interessadas devem observar atentamente as regras estabelecidas para garantir a regularidade da inscrição no processo seletivo.
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