A equipe econômica do governo federal apresentou uma projeção de superávit primário de R$ 73,2 bilhões para o ano de 2027, que marcará o início do próximo ciclo presidencial. Esse montante representa 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e foi detalhado no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), encaminhado ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (15).
Apesar da ambição expressa na meta, a expectativa é que o saldo real das contas públicas seja consideravelmente inferior. O governo planeja excluir R$ 65,7 bilhões em gastos que não se enquadram nas normas fiscais, resultando em um superávit final de apenas R$ 8 bilhões. Se essa projeção se concretizar, será o primeiro saldo positivo para as contas federais desde 2022, englobando todas as despesas governamentais.
O conceito de superávit primário refere-se ao balanço das finanças governamentais, desconsiderando os encargos com os juros da dívida pública. Para o ano corrente, a administração federal antecipa um modesto superávit de R$ 3,5 bilhões, conforme os parâmetros oficiais. Contudo, ao incorporar as despesas excluídas do arcabouço fiscal, a estimativa se transforma em um déficit de R$ 59,8 bilhões.
Meta com margem de flexibilidade
O atual arcabouço fiscal contempla uma margem de tolerância de 0,25% do PIB, o que corresponde a R$ 36,6 bilhões. Essa flexibilidade, na prática, concede ao governo a possibilidade de apresentar um déficit primário no próximo ano, especialmente se houver uma arrecadação de receitas abaixo do esperado.
Esta proposta dependerá da aprovação do Congresso Nacional e entrará em vigor para o próximo presidente eleito, que terá a prerrogativa de preservar ou modificar as normas estabelecidas, mediante consentimento parlamentar.
Elevado volume de exclusões
Uma parcela do alívio projetado para as contas públicas advém da incorporação de 39,4% dos precatórios – dívidas judiciais da União com decisão final – na meta fiscal. Esse percentual excede o mínimo de 10% anuais até 2036, estipulado pela emenda constitucional pertinente ao assunto.
Consequentemente, o montante de despesas que ficam de fora da meta fiscal mantém-se em R$ 57,8 bilhões, patamar similar ao previsto para 2026. Essa estratégia visa conter uma possível piora das finanças do Estado e da evolução da dívida pública.
A prática de excluir certos gastos do cômputo fiscal tem sido uma constante desde o início da atual gestão, período em que as contas públicas registraram déficits entre 2023 e 2025, com a expectativa de um novo resultado negativo para 2026.
Restrições para os gastos
De acordo com a regra do arcabouço fiscal que restringe o aumento real (acima da inflação) das despesas a 70% do crescimento real da arrecadação, os gastos federais poderiam expandir-se em até 3,3% em 2027, 5,09% em 2028, 3,88% em 2029 e 3,22% em 2029. Contudo, devido ao limite máximo de 2,5% de crescimento acima da inflação, as despesas serão elevadas nesse percentual até 2030.
Em termos monetários absolutos, a administração federal terá a capacidade de desembolsar até R$ 2,541 trilhões em 2027, R$ 2,687 trilhões em 2028, R$ 2,837 trilhões em 2029 e R$ 2,995 trilhões em 2030. Desse montante global, o Poder Executivo especificamente poderá utilizar até R$ 2,441 trilhões em 2027, R$ 2,582 trilhões em 2028, R$ 2,725 trilhões em 2029 e R$ 2,877 trilhões em 2030.
Os tetos para o crescimento das despesas, instituídos pelo novo arcabouço fiscal, operam, na prática, como uma versão mais flexível do antigo teto de gastos. Para os outros Poderes – Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União – os limites foram estipulados da seguinte maneira: R$ 100,1 bilhões em 2027, R$ 105,8 bilhões em 2028, R$ 111,7 bilhões em 2029 e R$ 117,9 bilhões em 2030.
Etapas futuras
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) define as orientações gerais para o Orçamento, mas as especificações sobre receitas e despesas serão divulgadas até 31 de agosto, por meio do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Essa proposta sublinha o desafio significativo que o próximo governo enfrentará para estabilizar as finanças públicas, em um contexto ainda caracterizado por pressões fiscais e uma expansão econômica contida.
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