Nesta quinta-feira (26), o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), formalizou o pedido para que o Congresso Nacional e o governo federal designem seus representantes à comissão encarregada de formular um regime de transição para os chamados adicionais salariais.
A criação dessa comissão surge após um entendimento firmado na terça-feira (24) entre o Supremo e a liderança do Congresso. Na ocasião, foi delineado um acordo inicial para estabelecer normas transitórias relativas às verbas que ultrapassam o teto remuneratório, com a expectativa de que uma proposta final seja apresentada em até 30 dias.
Os ofícios foram endereçados a figuras-chave como os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, também receberam as comunicações.
A expectativa é que o acordo elaborado pela comissão seja submetido à votação do Supremo em 25 de março. Nessa data, a Corte retomará o julgamento das medidas que suspenderam o pagamento de benefícios adicionais nos Três Poderes – vantagens concedidas a servidores públicos que, ao se somarem aos vencimentos, excedem o limite constitucional de R$ 46,3 mil.
Durante a sessão desta quinta-feira (26), embora o julgamento do tema tenha sido iniciado, os ministros optaram por postergar a votação, citando a complexidade da matéria como justificativa para uma análise mais aprofundada.
Em 5 de fevereiro, uma decisão do ministro Dino já havia determinado a interrupção de pagamentos de adicionais não previstos em lei. Essa medida se estende aos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, em todas as esferas (federal, estadual e municipal), concedendo-lhes 60 dias para revisar e cessar a quitação dessas verbas indenizatórias que desrespeitam o teto constitucional.
Paralelamente, o ministro Gilmar Mendes também havia proferido uma decisão suspendendo pagamentos similares destinados a juízes e integrantes do Ministério Público.
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