A Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) ingressaram com uma ação na Justiça fluminense, solicitando que o município do Rio adote providências urgentes para mitigar os impactos do calor extremo sobre a população em situação de vulnerabilidade, em particular os indivíduos em situação de rua.
No documento protocolado, as defensorias alertam que “[a população em situação de rua], que depende umbilicalmente de bicas públicas e da solidariedade de comércios locais, encontra-se hoje totalmente desassistida. Comércios fecharam ou racionam água; bicas públicas secaram”.
Diante desse cenário crítico, DPU e DPRJ pleiteiam a implementação de uma série de ações emergenciais em locais com maior concentração de pessoas em situação de rua, tais como:
- Distribuição de itens essenciais como água potável e protetor solar;
- Disponibilização de bebedouros e acesso a instalações sanitárias;
- Criação de pontos de resfriamento ou ambientes climatizados.
Adicionalmente, o pedido inclui a determinação de pausas para hidratação e refrescamento para profissionais e agentes públicos que atuam em atividades externas, especialmente aqueles vinculados ao Consultório na Rua e à Assistência Social. As medidas devem permanecer ativas enquanto perdurar o período de Enfrentamento ao Calor Extremo.
É também solicitado que seja proibida a remoção compulsória de pessoas em situação de rua sem a devida garantia de um acolhimento adequado e seguro.
As instituições defensoras também requerem que o município do Rio de Janeiro seja condenado ao pagamento de R$ 1 milhão em “indenização por danos morais coletivos, em razão da grave violação aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana decorrente da inércia estatal perante a catástrofe climática”, conforme detalhado na petição. Esse montante deverá ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
O Rio de Janeiro tem registrado temperaturas consistentemente acima da média histórica. As elevadas marcas térmicas observadas nas primeiras semanas de 2026 resultaram na procura por atendimento em unidades de saúde por milhares de indivíduos.
População em situação de rua
Esta não é a única iniciativa judicial. Anteriormente, a DPU, a DPRJ e o Ministério Público Federal (MPF) já haviam pleiteado uma liminar na Justiça Federal contra o município do Rio, alegando omissão na implementação de políticas públicas voltadas à população em situação de rua na capital fluminense. Até o momento, não houve decisão judicial sobre este caso.
Os órgãos solicitam que a Justiça determine a criação, em um prazo de 30 dias, do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento (Ciamp-Rua) Municipal. Este colegiado, que congrega representantes do governo e da sociedade civil, tem como finalidade primordial formular, monitorar e avaliar políticas públicas destinadas à inclusão social e à garantia dos direitos das pessoas em situação de rua.
Além disso, requerem que o Poder Executivo elabore, no prazo de 60 dias, um plano de ação detalhado para assegurar o cumprimento das determinações da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre as medidas estabelecidas pela ADPF, destacam-se a exigência de que estados e municípios garantam a segurança pessoal e dos pertences de pessoas em situação de rua nos abrigos institucionais existentes, inclusive com suporte para seus animais. Adicionalmente, a decisão proíbe o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua, bem como a utilização de técnicas de arquitetura hostil contra essa parcela da população.
Os requerentes também pleiteiam que o município celebre um acordo com a União, em até 30 dias, para a execução de todas as ações previstas no Plano Ruas Visíveis, garantindo que os recursos federais destinados a essas políticas públicas não sejam preteridos.
Descumprimentos
Conforme os órgãos demandantes, a situação no Rio de Janeiro é alarmante. Atualmente, a rede municipal de acolhimento oferece apenas 2.688 vagas, um número insuficiente para uma população estimada em mais de 7 mil pessoas em situação de rua.
A manifestação judicial menciona dados de uma auditoria do Tribunal de Contas do Município (TCM/RJ), que revelou que 75% das novas vagas de acolhimento previstas no Plano Plurianual 2022-2025 não foram efetivadas. Além disso, houve um corte orçamentário de 61% em 2023 para ações de acolhimento, restando apenas R$ 553 mil de uma previsão inicial já considerada inadequada pelo órgão de contas.
Outro ponto crítico abordado é a insuficiência da infraestrutura de atendimento. O Rio de Janeiro conta com apenas 14 Centros de Referência de Assistência Social (Creas), enquanto o parâmetro técnico para a população atual exigiria 34 unidades. A petição também aponta a existência de somente dois Centros Pop em funcionamento e uma única Central de Recepção 24h, localizada na Ilha do Governador, cuja posição isolada dificulta o acesso voluntário da população de rua.
“O município do Rio de Janeiro há mais de 30 anos não amplia a sua rede de assistência social”, declara Thales Arcoverde Treiger, defensor regional de direitos humanos do Rio de Janeiro (DRDH/RJ) e signatário de ambas as manifestações.
Sobre as providências para enfrentar o calor, ele questiona: “Qual é o protocolo para o calor? O que o município está fazendo com relação ao calor? Está oferecendo água? Não está? Como está o aumento, por exemplo, da rede para que as pessoas tomem banho? Não tem isso”.
Posicionamento do município
A Procuradoria do Município do Rio (PGM) informou, por meio de nota, que não foi formalmente intimada do pedido formulado pelo Ministério Público Federal e pelas Defensorias Públicas da União e do Estado do Rio.
“Vale ressaltar que o Município já estava em tratativas com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para atualizar o TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] referente à população em situação de rua, vigente há mais de 10 anos. A Procuradoria do Município do Rio de Janeiro antecipa que, uma vez intimada, se manifestará nos autos”, detalha a nota.
A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) acrescenta que, em 2025, foram criadas 510 novas vagas para o atendimento à população em situação de rua. No primeiro trimestre de 2026, outras 75 vagas serão disponibilizadas. Em relação aos Creas, a SMAS implementou em 2025 o Prontuário Eletrônico nas 13 unidades e modernizou o atendimento para assegurar o histórico dos usuários na base de dados da secretaria.
A SMAS afirma ainda que, com a digitalização, foi iniciado um estudo para avaliar a real necessidade de novas unidades. Neste mês, também entrou em funcionamento a Central Única de Regulação de Vagas para Adultos, Pessoas Idosas e Famílias, um sistema que “organiza, em sistema único e com atualização diária, a distribuição das vagas de acolhimento no município, com mais transparência e agilidade”, conforme o órgão.
Sobre a questão do calor, a SMAS salienta que “todas as unidades da rede seguem em funcionamento para atender a população em situação de rua. Além disso, as equipes de abordagem atuam 24 horas nas ruas, realizando busca ativa e oferecendo acolhimento”, conclui.
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