A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) emitiu um parecer desfavorável ao projeto de lei que visa permitir a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo governo do Distrito Federal (GDF). A proposta inclui a potencial alienação ou repasse de bens públicos à instituição financeira. Em um extenso documento técnico de 112 páginas, os consultores apontam a carência de dados fundamentais para a aprovação do texto, ressaltando graves riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais.
"Considerando os documentos analisados e as deficiências de transparência observadas, a medida mais prudente que a CLDF pode tomar é a rejeição do Projeto de Lei em sua configuração atual", destaca um trecho do parecer.
As irregularidades elencadas incluem a ausência de uma projeção de impacto orçamentário-financeiro, a falta de evidências de conformidade com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Soma-se a isso a inexistência de uma valoração econômica prévia dos ativos públicos que seriam destinados ao banco.
O parecer da consultoria faz menção ao Artigo 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que impõe a necessidade de autorização legislativa, juntamente com a demonstração de interesse público e uma avaliação prévia dos bens. De acordo com os especialistas, a ausência de laudos anexados expõe a aprovação a "ações populares e de improbidade administrativa".
Em relação ao mérito, o estudo adverte que a cessão de propriedades pertencentes a companhias públicas, como a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e a Companhia Energética de Brasília (CEB), acarreta "riscos fiscais, patrimoniais e jurídicos consideráveis".
Impacto no mercado imobiliário
Os consultores também apontam para a possibilidade de um "choque de oferta" no setor imobiliário, caso múltiplos terrenos sejam ofertados para venda ao mesmo tempo, o que poderia resultar na desvalorização do patrimônio estatal. Eles ainda chamam a atenção para as restrições regulatórias do sistema bancário, como o Índice de Imobilização, que limita a proporção de ativos imobilizados em relação ao patrimônio líquido da instituição.
Um aspecto igualmente delicado é a potencial capitalização por meio de operações de crédito. A nota técnica faz referência ao Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe empréstimos entre uma instituição financeira estatal e seu controlador. Embora o governo argumente que se trata de uma permuta de ativos, os técnicos citam um entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) que considera aportes para cobrir perdas, sem perspectiva genuína de retorno, como um "socorro ilegal".
Limite financeiro em questão
O projeto, encaminhado à Câmara Legislativa no último dia 21, prevê a contratação de uma operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões. De acordo com a consultoria, esse montante pode exceder o teto anual estabelecido pelo Senado Federal para o Distrito Federal. O relatório também indica um risco de "contágio fiscal".
O parecer ainda aponta para um potencial impacto do empréstimo na nota de capacidade de pagamento (Capag) do Distrito Federal, que atualmente possui classificação C pelo Tesouro Nacional. Com essa avaliação, o governo do DF fica impedido de obter empréstimos com aval da União, nos quais o Tesouro Nacional arcaria com eventuais inadimplências do ente federativo.
Alerta do presidente do BRB
Durante o processo de análise legislativa, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, encontrou-se na manhã da última segunda-feira (23) com os deputados distritais. Na ocasião, ele declarou que, caso o projeto não seja aprovado, "o banco cessará suas atividades".
Embora o encontro tenha sido realizado a portas fechadas, Souza forneceu aos parlamentares uma cópia de seu pronunciamento. Conforme suas palavras, apesar do abalo à reputação e da descoberta de irregularidades vinculadas às carteiras de crédito compradas, não houve interrupção das operações nem negligência por parte da administração atual. O executivo assegurou que, dos R$ 12 bilhões em ativos adquiridos sob suspeita de fraude, R$ 10 bilhões já foram quitados ou substituídos.
Consequências da não aprovação
Souza argumentou que o projeto "não representa um cheque em branco", mas sim uma ferramenta essencial para garantir a continuidade da instituição. Ele enumerou uma série de potenciais impactos negativos caso a proposta não seja aprovada, incluindo a interrupção de repasses de programas sociais, a paralisação do sistema de bilhetagem do transporte público, a suspensão de linhas de crédito para setores imobiliário, rural e micro e pequenas empresas, além de afetar diretamente 6,8 mil colaboradores.
"O foco da discussão não é o que passou, mas sim a estabilidade futura do Distrito Federal", afirmou o presidente, conforme a cópia do discurso. Ele alertou que uma eventual descontinuidade do banco poderia provocar um risco sistêmico e comprometer décadas de contribuição da instituição para o desenvolvimento econômico da capital federal.
A versão mais recente do projeto foi apresentada pelo GDF em resposta a perdas financeiras resultantes da aquisição de carteiras de crédito do Banco Master. A iniciativa concede ao Distrito Federal, na qualidade de acionista majoritário, a prerrogativa de realizar operações de crédito junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou outras entidades financeiras. Adicionalmente, o projeto contempla o aumento do capital do banco através da transferência de bens móveis ou imóveis e a possível alienação de ativos públicos, visando a captação de recursos para a instituição.
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