Gazeta do RN

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu seu aval, em dezembro, a um projeto de lei que concede ao governo federal a prerrogativa de instituir incentivos fiscais para companhias que investirem no setor de saneamento básico. A legislação proposta também designa o Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB) como responsável pela supervisão da utilização desses benefícios.

O parecer do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), sobre o Projeto de Lei 4952/24, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), foi aprovado pelo colegiado. Rocha recomendou a aprovação do texto, incorporando algumas emendas.

A finalidade primordial da iniciativa é impulsionar a universalização dos serviços de saneamento, um objetivo estabelecido para ser alcançado até 2033. Contudo, o relator destacou em seu parecer que, conforme estudos recentes, o ritmo atual dos investimentos sugere que essa meta só seria plenamente atingida por volta de 2070.

O deputado Hildo Rocha enfatizou a necessidade de participação privada, argumentando que "o setor público, por si só, não possui a capacidade de investimento para suprir essa demanda".

Alterações no texto

Entre as modificações introduzidas, uma emenda crucial transfere ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico a responsabilidade de fiscalizar a aplicação dos incentivos. A versão original do projeto previa a criação de uma Comissão Nacional de Acompanhamento para essa função. O relator justificou a alteração como uma medida para promover "maior racionalidade administrativa e evitar a sobreposição de estruturas".

Outra alteração significativa promovida por Rocha foi a remoção da relação detalhada de incentivos fiscais presentes no texto original, que incluía reduções em tributos como o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com essa modificação, o projeto agora confere ao governo uma autorização ampla para instituir o regime de incentivos, sem especificar antecipadamente quais impostos serão contemplados.

Cenário atual dos incentivos

Atualmente, os incentivos fiscais destinados ao saneamento operam de forma indireta. Eles favorecem investidores que adquirem títulos de dívida do setor, como debêntures, ou proporcionam reduções em impostos sobre materiais de construção. Contudo, esses benefícios não se estendem à diminuição do Imposto de Renda sobre as operações das próprias empresas do setor.

Próximas etapas da tramitação

O projeto segue em tramitação em caráter conclusivo. As próximas instâncias de análise serão as comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta seja convertida em lei, é indispensável a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.